AREsp 2561630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência vinculante do STJ que reconhece a legitimidade ativa do condomínio, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial nem ofensa a dispositivos federais indicados; aplicaram-se as Súmulas 83 e 568 do STJ,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Condomínio, Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Legitimidade Ativa Do Condomínio Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do condomínio para pleitear reparação de vícios de construção nas unidades autônomas
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial acerca da legitimidade ativa do condomínio
  3. 3 pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e pedido de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência vinculante do STJ que reconhece a legitimidade ativa do condomínio, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial nem ofensa a dispositivos federais indicados; aplicaram-se as Súmulas 83 e 568 do STJ, afastando-se a admissibilidade do recurso especial, e indeferiram-se pedidos sancionatórios por não comprovada má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º