EREsp 2115919 - DECISAO

EREsp 2115919 - DECISAO

Reconheceu-se obscuridade na decisão anterior e, ao reexaminar os embargos de divergência, concluiu-se pela existência de dissenso jurisprudencial demonstrado pelas embargantes: a Primeira Turma admite a legitimidade do contribuinte de fato para pleitear repetição de indébito relativa à exclusão do ICMS da base de...

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Parties
Embargante: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A.; Embargante: GAZIN INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA.; Embargante: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão anterior e admitir os embargos de divergência.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Contribuinte De Fato, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Embargos De Divergência, Tema 537
Direito Tributário Legitimidade Ativa Do Contribuinte De Fato Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Embargos De Divergência Tema 537

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Parties

GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A.

Embargante

GAZIN INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA.

Embargante

GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o contribuinte de fato (consumidor de energia elétrica) possui legitimidade para pleitear repetição de indébito relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se há similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma (dissenso jurisprudencial)
  3. 3 Aplicabilidade da orientação firmada no Tema 537 do STJ aos consumidores de serviços de concessionária

Ratio Decidendi

Reconheceu-se obscuridade na decisão anterior e, ao reexaminar os embargos de divergência, concluiu-se pela existência de dissenso jurisprudencial demonstrado pelas embargantes: a Primeira Turma admite a legitimidade do contribuinte de fato para pleitear repetição de indébito relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS nas faturas de energia elétrica, entendimento oposto ao do acórdão embargado da Segunda Turma; por isso, os embargos de divergência foram admitidos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão anterior e admitir os embargos de divergência.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 796/798 e passo a novo exame dos embargos de divergência.
  • Admito os embargos de divergência.