REsp 2022597 - DECISAO

REsp 2022597 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto as alegações relativas à comprovação da hipossuficiência e à existência de bens restaram sem o indispensável prequestionamento apto a permitir o exame deste Tribunal, e porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido implicaria reexame...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Credor De Herdeiro, Assistência Judiciária Gratuita, Interesse De Agir, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Legitimidade Ativa Do Credor De Herdeiro Assistência Judiciária Gratuita Interesse De Agir Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 102 do CPC/2015 relativa à comprovação de hipossuficiência e recolhimento de custas
  2. 2 ofensa aos arts. 17 e 330, I, do CPC/2015 quanto ao interesse de agir pela ausência de bens a inventariar
  3. 3 ofensa aos arts. 932, III, e 1.010, I e II, do CPC/2015 quanto à dialeticidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto as alegações relativas à comprovação da hipossuficiência e à existência de bens restaram sem o indispensável prequestionamento apto a permitir o exame deste Tribunal, e porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, afastou-se a violação à dialeticidade diante da suficiência das razões recursais extraídas da apelação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados na instância originária.
  • Publique-se e intimem-se.