AREsp 1941718 - DECISAO

AREsp 1941718 - DECISAO

Parties
Agravante: ESPOLIO MARIA LUCIA SOUZA FERRAZ e PAULO EDUARDO SOUZA DE FIGUEIREDO FERRAZ (INVENTARIANTE) (ESPOLIO e outro); Recorrente: CAMINHANDO NÚCLEO EDUCACIONAL LTDA. e STELLA CAMPOS SOARES DE CARVALHO (CAMINHANDO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Locação / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Espólio, Sobrepartilha, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Legitimidade Ativa Do Espólio Sobrepartilha Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESPOLIO MARIA LUCIA SOUZA FERRAZ e PAULO EDUARDO SOUZA DE FIGUEIREDO FERRAZ (INVENTARIANTE) (ESPOLIO e outro)

Agravante

CAMINHANDO NÚCLEO EDUCACIONAL LTDA. e STELLA CAMPOS SOARES DE CARVALHO (CAMINHANDO e outra)

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Locação / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ilegitimidade ativa do espólio após partilha extrajudicial
  3. 3 Aplicação do prequestionamento para recurso especial