AREsp 2061599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões apontadas, reconheceu a legitimidade do espólio conforme Súmula 83 do STJ, e constatou ausência de comprovação da má-fé do segurado bem como a inexistência de exigência de exames prévios pela seguradora, circunstâncias que impedem a recusa da indenização; ademais, o acolhimento da tese da agravante demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Autora/apelada: Espólio; Beneficiário: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravointerno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Espólio, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Rebeldia Da Seguradora Quanto a Exames Prévios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Apelação Cível Direito Civil Processo Civil Direito De Seguros Legitimidade Ativa Do Espólio Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Rebeldia Da Seguradora Quanto a Exames Prévios +3 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

Espólio

Autora/apelada

Banco do Brasil S.A.

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade ativa do espólio (art. 794 do CC)
  3. 3 recusa de cobertura por doença preexistente e exigência de exames prévios pela seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões apontadas, reconheceu a legitimidade do espólio conforme Súmula 83 do STJ, e constatou ausência de comprovação da má-fé do segurado bem como a inexistência de exigência de exames prévios pela seguradora, circunstâncias que impedem a recusa da indenização; ademais, o acolhimento da tese da agravante demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada (acórdão do Tribunal de origem)