AREsp 2646460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma específica as omissões apontadas nem refutaram o fundamento suficiente do acórdão regional de que se trata de direito personalíssimo, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e óbices de...

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Parties
Agravante: ALICE POLITI RAHIMANI; Agravante: ISY RAHMANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Espólio, Direito Personalíssimo, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Sucessões Legitimidade Ativa Do Espólio Direito Personalíssimo Inadmissão De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ALICE POLITI RAHIMANI

Agravante

ISY RAHMANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o espólio tem legitimidade para propor ação declaratória de nulidade e restituição de quantia paga relativa a plano de saúde após o falecimento da beneficiária
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem apta a ensejar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas (284/STF, 283/STF, 83/STJ, 7/STJ, 211/STJ) e impedimentos ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma específica as omissões apontadas nem refutaram o fundamento suficiente do acórdão regional de que se trata de direito personalíssimo, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e óbices de prequestionamento e fundamentação insuficiente; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados em 12% sobre o valor da causa devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.