REsp 2240651 - DECISAO

REsp 2240651 - DECISAO

Embora o espólio perca a capacidade processual após o encerramento do inventário e formalização da partilha, a anulação dos atos por ele praticados não se impõe automaticamente; havendo possibilidade de habilitação dos herdeiros e inexistindo prejuízo à parte adversa, os atos são convalidados em observância aos princípios da instrumentalidade, economia, celeridade e ao princípio pas de nullité sans grief, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na sua pretensão de nulidade absoluta.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Espólio, Cumprimento De Sentença, Convalidação De Atos Processuais, Habilitação Dos Herdeiros, Nulidade Processual, Instrumentalidade Das Formas, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processual Civil Legitimidade Ativa Do Espólio Cumprimento De Sentença Convalidação De Atos Processuais Habilitação Dos Herdeiros Nulidade Processual Instrumentalidade Das Formas Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Recorrente

ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o espólio possui legitimidade para requerer cumprimento de sentença após encerramento do inventário
  2. 2 Se atos processuais praticados pelo espólio após a partilha podem ser convalidados mediante habilitação dos herdeiros
  3. 3 Se a ausência de pressuposto processual (capacidade postulatória/legitimidade) enseja nulidade absoluta e extinção do feito sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Embora o espólio perca a capacidade processual após o encerramento do inventário e formalização da partilha, a anulação dos atos por ele praticados não se impõe automaticamente; havendo possibilidade de habilitação dos herdeiros e inexistindo prejuízo à parte adversa, os atos são convalidados em observância aos princípios da instrumentalidade, economia, celeridade e ao princípio pas de nullité sans grief, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na sua pretensão de nulidade absoluta.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

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