AREsp 1523706 - DECISAO

AREsp 1523706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, continha fundamento autônomo e suficiente não impugnado (preclusão, óbice análogo à Súmula 283/STF) e porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em ações de conhecimento sobre crédito...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FEDERAL SEGUROS S/A; Recorrido: Espólio (representado pelo inventariante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Espólio, Juros E Correção Monetária, Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão, Preclusão E Óbices De Admissibilidade (súmula 283/stf, Súmula 83/stj)
Processo Civil Seguros Liquidação Extrajudicial Legitimidade Ativa Do Espólio Juros E Correção Monetária Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão Preclusão E Óbices De Admissibilidade (súmula 283/stf, Súmula 83/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FEDERAL SEGUROS S/A

Agravante

Espólio (representado pelo inventariante)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial fundada no art. 105, III, 'a' e 'c' da CF
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ilegitimidade ativa do espólio para ação de cobrança de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, continha fundamento autônomo e suficiente não impugnado (preclusão, óbice análogo à Súmula 283/STF) e porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em ações de conhecimento sobre crédito certo e líquido, a liquidação extrajudicial não impede a fluência de juros e correção monetária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.