REsp 1937004 - DECISAO

REsp 1937004 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, enquanto o inventário não estiver encerrado e os bens permanecerem indivisos, o espólio detém legitimidade ativa para defender o patrimônio do acervo hereditário em ação de reintegração de posse, motivo pelo qual o acórdão do...

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Parties
Autor/recorrente: Espólio de EUNICE DE OLIVEIRA BISMARA; Autor/recorrente: Espólio de ORLANDO BISMARA; Ré: Edna Maria Fioravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Espólio, Reintegração De Posse, Inventário, Ação Possessória, Composse/condomínio
Direito Civil Processual Civil Direito Das Sucessões Legitimidade Ativa Do Espólio Reintegração De Posse Inventário Ação Possessória Composse/condomínio

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Parties

Espólio de EUNICE DE OLIVEIRA BISMARA

Autor/recorrente

Espólio de ORLANDO BISMARA

Autor/recorrente

Edna Maria Fioravante

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o espólio detém legitimidade ativa para ajuizar ação de reintegração de posse enquanto o inventário não estiver encerrado e os bens permanecerem indivisos
  2. 2 Se a ocupação posterior à morte do de cujus afasta a legitimidade ad causam do espólio em ação possessória
  3. 3 Aplicação do art. 1.784 do Código Civil e do regime de indivisibilidade da herança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, enquanto o inventário não estiver encerrado e os bens permanecerem indivisos, o espólio detém legitimidade ativa para defender o patrimônio do acervo hereditário em ação de reintegração de posse, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou a ilegitimidade ad causam dos espólios foi desconstituído e os autos retornaram para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos para que, afastada a ilegitimidade ad causam dos espólios, prossiga o julgamento da apelação interposta pela recorrente