AREsp 1645814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a legitimidade ativa do ex-sócio para pleitear direitos da sociedade extinta e não houve omissão do tribunal estadual ao entender desnecessária a juntada de documento específico comprovando condição de sucessor.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: CELSO GONÇALVES SALTARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Ex Sócio, Prestação De Contas, Sociedade Empresária Extinta, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Do Ex Sócio Prestação De Contas Sociedade Empresária Extinta Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

CELSO GONÇALVES SALTARELLI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-sócio de sociedade empresária extinta tem legitimidade ativa para ajuizar ação de prestação de contas
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não exigirem documento comprovando ser o recorrido sucessor da empresa
  3. 3 Eventual ofensa aos arts. 70, 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a legitimidade ativa do ex-sócio para pleitear direitos da sociedade extinta e não houve omissão do tribunal estadual ao entender desnecessária a juntada de documento específico comprovando condição de sucessor.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator