AREsp 1400961 - DECISAO

AREsp 1400961 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de condições de admissibilidade: o recurso especial foi interposto fora do prazo, foi interposto por órgão que não demonstrou legitimidade para insurgir nos autos (incidência da Súmula 284/STF) e as alegações do recorrente implicam reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Agravado (massa Falida): BANCO CRUZEIRO DO SUL; Ex Controlador / Coautor: LUIS FELIPPE; Ex Controlador / Coautor: LUIS OCTÁVIO; Réu: FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO; Réus / Administradores: administradores do Fundo Garantidor de Crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Falido, Capacidade Processual, Representação Da Massa Falida Pelo Administrador Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Direito Falimentar Legitimidade Ativa Do Falido Capacidade Processual Representação Da Massa Falida Pelo Administrador Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Agravante

BANCO CRUZEIRO DO SUL

Agravado (massa Falida)

LUIS FELIPPE

Ex Controlador / Coautor

LUIS OCTÁVIO

Ex Controlador / Coautor

FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO

Réu

administradores do Fundo Garantidor de Crédito

Réus / Administradores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto por terceiro (Banco Central)
  2. 2 Legitimidade ativa do falido para propor ações de ressarcimento
  3. 3 Representação processual da massa falida e competência do administrador judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de condições de admissibilidade: o recurso especial foi interposto fora do prazo, foi interposto por órgão que não demonstrou legitimidade para insurgir nos autos (incidência da Súmula 284/STF) e as alegações do recorrente implicam reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.