AREsp 1875048 - DECISAO

AREsp 1875048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico, sendo que o acórdão recorrido trata da legitimidade do fiador enquanto os...

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Parties
Agravante: CAIO ANDRADE TEIXEIRA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Fiador, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Do Fiador Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

CAIO ANDRADE TEIXEIRA DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o fiador (ou avalista/devedor solidário) possui legitimidade ativa para postular revisão de cláusulas contratuais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdão recorrido (fiador) e paradigmas indicados (avalista)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico, sendo que o acórdão recorrido trata da legitimidade do fiador enquanto os paradigmas referiam-se ao avalista; além disso, o entendimento de que o fiador não possui legitimidade ativa para pleitear revisão contratual, por não poder atuar como substituto processual, foi considerado correto pelas instâncias ordinárias e pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC