AREsp 2540086 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BENITO PORCARO FILHO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO FIADOR PARA DISCUTIR AS CLÁUSULAS DO ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. ACOLHIDA. LESÃO. ARTIGO 157 DO CC/02. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Torna-se necessária a reunião dos recursos, com fundamento no art. 55 do Código de Processo Civil, bem como o julgamento conjunto, quando se verificar que se insurgem em face de questões correlatas, a fim de que seja evitada a prolação de decisões conflitantes. 2. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário o interesse processual, ou interesse de agir, e a legitimidade, esta consubstanciada na pertinência subjetiva da ação, isto é, na possível titularidade dos direitos e obrigações em disputa no plano do direito material. 3. A legitimidade ativa, questão de ordem pública, pode ser conhecida e apreciada, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. Não obstante o artigo 837 do Código Civil estabeleça a possibilidade de o fiador opor ao credor exceções extintivas da fiança, tal prerrogativa não lhe confere o direito de discutir todas as cláusulas do acordo homologado pelo magistrado de primeira instância, notadamente quando pretender, em nome próprio, a revisão das cláusulas e encargos do contrato principal. 5. Para a caracterização da lesão, defeito do negócio jurídico, devem estar presentes dois elementos: um objetivo, caracterizado pela manifesta desproporção e disparidade entre as prestações estabelecidas; e outro subjetivo, que é a premente necessidade ou a inexperiência. 6. Não se evidenciando nos autos os requisitos, essenciais e cumulativos, que legitimam o reconhecimento da lesão, causa de anulabilidade do negócio jurídico, deve-se julgar improcedente o pedido pleiteado. 7. Sentença mantida" (fl. 1.258 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 159, 489, § 1º, IV e V, 837, 848, 1.022, II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, 121, 123, 166, 169, 412, 413, 848 e 1.228 do Código Civil. Aduz que o acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios. Sustenta sua legitimidade para figurar no polo ativo da ação. Defende a nulidade do acordo realizado entre o devedor e o credor ou, se assim não se entender, a anulação das cláusulas 6.1, 7 a 10 do referido pacto. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que tange ao defeito na prestação jurisdicional, a parte recorrente pretende o pronunciamento sobre contradições e omissões relacionadas com seus argumentos sobre a legitimidade ativa e a nulidade de cláusulas do acordo. Contudo, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho: "(..) Não há, pois, grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões adotadas no julgado. Aliás, pontua-se que o recurso não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. Em suma, o colegiado entendeu pela legitimidade ativa da parte agravante para discutir apenas com relação à tese do vício de consentimento da lesão, oportunidade em que indicou os argumentos para tanto, sem incorrer em contradição. Por sua vez, não prospera a argumentação de omissão com relação à lesão, uma vez que o colegiado desta eg. Câmara indicou os requisitos, essenciais e cumulativos, que legitimam o reconhecimento do alegado vício de consentimento. Contudo, entendeu que, no caso dos autos, não restou demonstrado a manifesta desproporção e disparidade entre as prestações estabelecidas no negócio; e a premente necessidade ou a inexperiência. Entrementes, não há na decisão ora embargada qualquer vício" (e-STJ fl. 1.388). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Superior Tribunal firmaram entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, é aplicável o prazo decenal contado a partir da resolução. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.267.897/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 6/12/2023 - grifou-se) No mais, as conclusões do Tribunal de origem acerca da legitimidade do recorrente e da nulidade do acordo decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(..) Verticalizando tais premissas, no caso dos autos, a meu juízo, o apelante não possui legitimidade ativa para discutir sobre todas as cláusulas do acordo firmado entre as partes e homologado pelo magistrado de primeira instância, notadamente em razão de ter figurado apenas como fiador no referido negócio jurídico. (..) E, nesse contexto, verifica-se que o apelado, como exequente, e Golden Tower Empreendimentos Imobiliários S/A, Milo MG Participações S/A, Eukaryota Participações S/A e SPE Cesto Incorporadora S/A, como executadas, fizeram um acordo reconhecendo uma dívida, devidamente homologado pelo Juízo a quo, e, na oportunidade, foi firmada uma fiança, ou seja, o apelante figurou na negociação como fiador da obrigação assumida. Confira-se, por oportuno, às fls. 158 a 167, trecho do acordo firmado entre as partes (doc. ordem 08): (..) Ou seja, a legitimidade do apelante se restringe a alegação de eventual lesão na celebração do acordo, uma vez que se trata de um vício de anulabilidade e que possui condão de extinguir a obrigação assumida. Com efeito, os demais inconformismos apresentados na presente demanda, consistente na eventual abusividade das cláusulas 6. 6.1, 8 e 10, o apelante não possui legitimidade ativa para tanto, uma vez que não pode postular, em nome próprio, a revisão das cláusulas e encargos do contrato principal. (..) Nota-se, pois, que, em uma simples leitura do acordo, bem como da cronologia dos fatos expostos da celeuma processual, não há desproporção evidente e anormal das prestações, sendo os valores proporcionais com a controvérsia dos autos, restando ausente, portanto, o requisito objetivo para caracterizar a lesão. Ora, foi realizado um acordo de reconhecimento de dívida em consonância com os valores dispendidos com a compra do imóvel e, além disso, não se deve olvidar que na sua avaliação é considerado o mercado imobiliário, seu estado de conservação e entre outros fatores. A partir dessas ide ias, não vislumbro qualquer desproporção ou disparidade nas prestações do acordo. Em um segundo momento a meu ver, não restou demonstrada a inexperiência ou premente necessidade da parte no momento da composição do litígio. É que a parte apelante. em conjunto com as executadas no acordo, atua no ramo imobiliário, tendo firmado negócios de valores vultosos, cita-se. por exemplo, o empreendimento que se pretendida ser construído nesta Capital, no valor de RS103.000.000,00 (cento e três milhões de reais), não evidenciando, destarte, qualquer inexperiência no momento da autocomposição. Ou seja, as partes, assistidas por advogado, possuíam compreensão do teor do acordo que estava sendo realizado, considerando a sua situação social, cultural e econômica. Lado outro, não foi provado a premente necessidade para a celebração do acordo, isto é, a impossibilidade de se evitar o negócio. É que, nesse ponto, não se pode esquecer que a parte apelante e as executadas no acordo possuem vasto patrimônio e, desse modo, poderia ter recusado de realizar a autocomposição nos termos pactuado, notadamente em razão de ter indicado bens à penhora de valores expressivos no cumprimento de sentença. (..) Em um terceiro momento importa frisar que o acordo já foi questionado em juízo, sob a alegação de dolo e coação, o que foi afastada, tendo em vista que não há qualquer indício de ocorrência defeito no negócio jurídico. Assim, a meu ver, reforça, mais uma vez, que a parte apelante não assiste razão" (e-STJ fls. 1.273/1.296). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. O pedido de efeito suspensivo fica prejudicado pelo presente julgamento. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA