AREsp 2507894 - DECISAO

AREsp 2507894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a Corte estadual examinou adequadamente as questões centrais, havendo decisão fundada no entendimento de que, enquanto não ultimada a partilha e enquanto os bens permanecerem indivisos, a legitimidade para impugnar atos processuais relativos ao acervo hereditário é do espólio representado pelo inventariante, entendimento este consonante com a jurisprudência desta Corte e que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante, Herdeiro, Recorrente: JOÃO PEDRO DOS REIS DEL PINO; Exequente (autor Da Execução De Título Extrajudicial): Sérgio Jacinto Costa; Executada (falecida), De Cujus: Maria Aparecida dos Reis Del Pino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Herdeiro, Legitimidade Do Espólio E Do Inventariante, Exceção De Pré Executividade, Partilha E Indivisão, Incidência De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 7/stj), Omissão Recursal (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Execução De Título Extrajudicial Legitimidade Ativa Do Herdeiro Legitimidade Do Espólio E Do Inventariante Exceção De Pré Executividade Partilha E Indivisão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO DOS REIS DEL PINO

Agravante, Herdeiro, Recorrente

Sérgio Jacinto Costa

Exequente (autor Da Execução De Título Extrajudicial)

Maria Aparecida dos Reis Del Pino

Executada (falecida), De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se o herdeiro possui legitimidade para, em nome próprio, impugnar atos processuais relativos a bens do acervo hereditário enquanto não ultimada a partilha
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais exigidos pelos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e óbices ao conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a Corte estadual examinou adequadamente as questões centrais, havendo decisão fundada no entendimento de que, enquanto não ultimada a partilha e enquanto os bens permanecerem indivisos, a legitimidade para impugnar atos processuais relativos ao acervo hereditário é do espólio representado pelo inventariante, entendimento este consonante com a jurisprudência desta Corte e que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.