AREsp 2583345 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Legitimidade do locador para ajuizar ação de despejo independentemente de ser proprietário
2. 2 Suficiência da impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido para conhecimento do recurso especial
3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial que não conhecera do agravo em recurso especial, por entender que houve impugnação dos fundamentos; contudo, no mérito verificou-se que o recurso especial é deficiente porque não refutou os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, limitando-se a sustentar ilegitimidade do autor por ausência de propriedade, matéria incapaz de afastar a legitimidade do locador demonstrada pelo contrato de locação; assim, aplicam-se as súmulas pertinentes e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Orders

• RECONSIDERO a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
• Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.