AREsp 2554066 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de cobrança retroativa de faturas de consumo de água a moradores de áreas rurais quando a cobrança foi omitida pela concessionária
2. 2 Incidência de juros e demais encargos moratórios quando o inadimplemento decorre de controvérsia administrativa entre Município e concessionária
3. 3 Legitimidade ativa do Município para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o inadimplemento decorreu de controvérsia administrativa exclusiva entre o Município e a concessionária, durante a qual não foram enviadas faturas aos consumidores, de modo que não se pode imputar aos consumidores encargos moratórios; tratando-se de matéria fático-probatória, o STJ não pode rever as conclusões da Corte de origem em razão da Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
• Não conheço do recurso especial.