REsp 1963014 - DECISAO

REsp 1963014 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem comprovou que o segurado faleceu antes da constituição definitiva do título executivo, de modo que o direito às diferenças do IRSM era personalíssimo e não se incorporou ao seu patrimônio nem se transferiu aos sucessores; além disso, o acerto do Tribunal a quo envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Recorrente / Exequente/agravante: Francisca Vaz; Segurado Falecido: Domingos Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa Dos Herdeiros, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), IRSM Fevereiro/1994, Execução Individual, Ação Civil Pública, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Legitimidade Ativa Dos Herdeiros Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) IRSM Fevereiro/1994 Execução Individual Ação Civil Pública Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Francisca Vaz

Recorrente / Exequente/agravante

Domingos Vaz

Segurado Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da exequente sucessora para executar diferenças decorrentes da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 falecimento do segurado antes da constituição definitiva do título executivo judicial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem comprovou que o segurado faleceu antes da constituição definitiva do título executivo, de modo que o direito às diferenças do IRSM era personalíssimo e não se incorporou ao seu patrimônio nem se transferiu aos sucessores; além disso, o acerto do Tribunal a quo envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando eventual concessão de justiça gratuita