AREsp 2983222 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MAURICIO CHIARETTI DUARTE e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA IRREGULARIDADE. DEVEDOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO, LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 110 do CPC, no que concerne à legitimidade ativa dos herdeiros para a presente ação anulatória, tendo em vista que possuem o direito de impugnar o ato de redirecionamento da execução fiscal promovido em face do de cujus, trazendo a seguinte argumentação: O artigo 110 do CPC estabelece que, ocorrendo a substituição de parte em virtude de sucessão, o processo seguirá nos mesmos moldes. A decisão recorrida ignorou essa previsão ao desconsiderar a legitimidade ativa dos herdeiros para impugnar os efeitos de ato judicial que atinge o patrimônio do espólio. Tal decisão compromete a proteção patrimonial assegurada pela legislação processual. Ora doutos julgadores, inequivocamente os sucessores do falecido têm legitimidade ativa. No que se refere à suposta ilegitimidade passiva dos sucessores, o artigo 313, inciso I, do CPC, prevê a sucessão processual em ações em curso. Todavia, é plenamente possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos herdeiros do devedor, conforme dispõe o artigo 131, incisos II e III, do CTN. Essa previsão garante a legitimidade dos herdeiros para impugnarem o ato de redirecionamento, independentemente de terem efetivamente recebido algum patrimônio na sucessão. Por conseguinte, tem-se que a legitimidade ad causam é aferida de forma abstrata, com base na teoria da asserção, que considera a relação entre os sujeitos da lide e os sujeitos do processo. Como a Execução Fiscal n. 0140445-28.2011.8.13.0040 poderia, ainda que em tese, atingir os sucessores de Geraldo Pena Duarte, é inequívoco que estes possuem legitimidade para impugnar o redirecionamento, por meio da presente ação (fls. 169-170). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente sustenta a necessidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois esta deu causa à presente ação anulatória ajuizada pelos herdeiros, sendo que promoveu indevidamente o redirecionamento da execução fiscal em face do de cujus, trazendo a seguinte argumentação: Por fim e ao cabo, inequivocadamente, a fixação dos honorários sucumbenciais é imperativa, conforme o artigo 85 do CPC. A Fazenda Pública deu causa ao processo ao redirecionar a execução fiscal de forma equivocada, incluindo o ex-sócio Geraldo Pena Duarte no polo passivo da Execução Fiscal n. 0140445-28.2011.8.13.0040, o que gerou a necessidade de judicialização. Ressalta-se que a Fazenda Pública contestou a ação e resistiu aos pedidos formulados, inclusive solicitando a improcedência dos pleitos iniciais. Embora tenha posteriormente reconhecido a necessidade de retirada do ex-sócio do polo passivo, a ação já havia sido ajuizada e tramitado de forma considerável. Nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, nas causas em que for parte a Fazenda Pública, a fixação dos honorários deve observar os critérios dos incisos I a IV do § 2º, bem como os percentuais mínimos e máximos definidos no § 3º, inciso I. Nesse caso, o valor de R$ 7.000,00, em conformidade com a tabela da OAB/MG, é razoável e proporcional ao trabalho realizado pelo patrono dos Autores/Recorrentes. Indubitavelmente, a imposição de honorários sucumbenciais tem como objetivo incentivar a atuação diligente da Fazenda Pública e de seus procuradores. A inclusão equivocada do ex-sócio Geraldo Pena Duarte no polo passivo da execução fiscal gerou transtornos desnecessários aos herdeiros, que precisaram buscar a tutela jurisdicional para proteger seus direitos (fl. 170). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Com efeito, ainda que admissível o interesse dos recorridos na hipótese, tendo em vista os potenciais reflexos patrimoniais causados pela tramitação do feito executivo fiscal em desfavor do "de cujus", é certo que, enquanto não realizada a partilha dos bens, é do espólio a legitimidade para defender os interesses do falecido. Oportuno consignar que, tampouco haveria de se falar em legitimidade ativa dos recorridos com base no art. 110 do CPC, haja vista que apenas aplicável aos casos em que a morte da parte ocorra no curso do procedimento, o que não ocorreu na hipótese (fl. 152, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. ;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Em verdade, a ilegitimidade ativa afasta, a meu sentir, a possibilidade de se imputar ao requerido o ônus de ter dado causa à instauração do processo, haja vista que sequer preenchidos seus pressupostos de validade (fl. 153). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA