AREsp 1860770 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento, que a morte suspende o processo não ensejando prescrição na falta de prazo legal para habilitação, e que atos do mandatário são válidos salvo má-fé.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno da UNIÃO desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Sindicato, Substituição Dos Sucessores De Servidores Falecidos, Habilitação De Sucessores, Prescrição, Protesto Interruptivo Da Prescrição
Processual Civil Administrativo Legitimidade Ativa Do Sindicato Substituição Dos Sucessores De Servidores Falecidos Habilitação De Sucessores Prescrição Protesto Interruptivo Da Prescrição

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidores falecidos independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução
  2. 2 Efeito da morte da parte sobre a suspensão do processo e sobre a prescrição
  3. 3 Validade dos atos praticados pelo mandatário salvo comprovada má-fé

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento, que a morte suspende o processo não ensejando prescrição na falta de prazo legal para habilitação, e que atos do mandatário são válidos salvo má-fé.

Court Disposition

Agravo Interno da UNIÃO desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno da UNIÃO
  • Manter a decisão agravada