REsp 1933903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno da União porque o Tribunal segue o entendimento de que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução; além disso, a morte da parte suspende o processo sem acarretar prescrição na ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores, e os atos do mandatário são válidos salvo má-fé, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno da UNIÃO desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Sindicato, Substituição Dos Sucessores De Servidor Falecido, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo Por Morte, Prescrição, Validade Dos Atos Praticados Pelo Mandatário
Processual Civil Processual Administrativo Legitimidade Ativa Do Sindicato Substituição Dos Sucessores De Servidor Falecido Habilitação De Sucessores Suspensão Do Processo Por Morte Prescrição Validade Dos Atos Praticados Pelo Mandatário

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidor público falecido
  2. 2 Se, com o óbito do servidor, o pensionista passa a deter legitimidade ativa ad causam em lugar do sindicato
  3. 3 Efeito da morte da parte na suspensão do processo e na ocorrência de prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno da União porque o Tribunal segue o entendimento de que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução; além disso, a morte da parte suspende o processo sem acarretar prescrição na ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores, e os atos do mandatário são válidos salvo má-fé, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo Interno da UNIÃO desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno da UNIÃO
  • Manter a decisão agravada