REsp 1940067 - DECISAO

REsp 1940067 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou corretamente a legislação específica (Lei nº 6.858/80 e Decreto nº 85.845/81) e as regras civis de sucessão (arts. 1.784 e 1.829 do CC/2002), não havendo omissão a ensejar nulidade; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do sindicato para substituir sucessores/pensionistas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Sindicato, Habilitação De Herdeiro, Execução De Sentença, Precatório, Sucessão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Ativa Do Sindicato Habilitação De Herdeiro Execução De Sentença Precatório Sucessão

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade da execução promovida após o falecimento do servidor
  3. 3 legitimidade do sindicato para substituir sucessores ou representar pensionistas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente a legislação específica (Lei nº 6.858/80 e Decreto nº 85.845/81) e as regras civis de sucessão (arts. 1.784 e 1.829 do CC/2002), não havendo omissão a ensejar nulidade; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do sindicato para substituir sucessores/pensionistas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.