REsp 2101671 - DECISAO

REsp 2101671 - DECISAO

Havendo prova de que a beneficiária do título executivo (pensionista) estava viva na data do ajuizamento da ação de conhecimento e apenas veio a falecer posteriormente (2016), o óbice decorrente do falecimento do servidor antes do ajuizamento não se aplica; portanto, a Federação (FENAPRF) possui legitimidade para...

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Parties
Embargante: Ana Maria Pimentel e Outros; Pensionista / Beneficiária Do Título Executivo: MARIA DO CARMO HASTENREITER SOUZA; Ex Servidor (de Cujus): MANOEL GARCIA DE SOUZA; Sindicato / Substituto Processual: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e negado provimento ao recurso especial no que tange à referida beneficiária do título executivo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Sindicato, Substituição Processual, Pensionista, Execução De Título Coletivo, Óbito Anterior Ao Ajuizamento
Processual Civil Administrativo Legitimidade Ativa Do Sindicato Substituição Processual Pensionista Execução De Título Coletivo Óbito Anterior Ao Ajuizamento

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Parties

Ana Maria Pimentel e Outros

Embargante

MARIA DO CARMO HASTENREITER SOUZA

Pensionista / Beneficiária Do Título Executivo

MANOEL GARCIA DE SOUZA

Ex Servidor (de Cujus)

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF

Sindicato / Substituto Processual

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade ativa para executar créditos da pensionista quando o servidor (de cujus) faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Se houve omissão na decisão atacada quanto ao fato de a beneficiária do título executivo ter sido pensionista que faleceu posteriormente ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a beneficiária do título executivo (pensionista) estava viva na data do ajuizamento da ação de conhecimento e apenas veio a falecer posteriormente (2016), o óbice decorrente do falecimento do servidor antes do ajuizamento não se aplica; portanto, a Federação (FENAPRF) possui legitimidade para executar os créditos da pensionista. O entendimento está em harmonia com jurisprudência do STJ que admite legitimidade do sindicato para substituir pensionistas e sucessores em execução de sentença.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e negado provimento ao recurso especial no que tange à referida beneficiária do título executivo.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Nega-se provimento ao recurso especial no que tange à beneficiária do título executivo.