AREsp 2467324 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os sindicatos são legitimados para a defesa dos direitos coletivos ou individuais da categoria (art. 8º, inc. III, da CF), inclusive por meio de Ação Civil Pública. Hipótese na qual se pretende a tutela de direito individual heterogêneo, ao passo que abarca pequena parcela de servidores. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Nas ações de que trata a Lei Federal nº 7.347/85 não há adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais, na forma do que dispõe o art. 18 do diploma legal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. No apelo especial, o Sindicato alega violação dos arts. 81, III, do CPC e 1º, IV, da Lei 7.347/1985. Requer seja "reconhecida a violação aos termos do o art. 81, III, do CDC e art. 1º, IV, da Lei 7.347/1985, devendo ser conhecido e provido o presente Recurso Especial, para o fim de reconhecer a homogeneidade dos direitos pleiteados e adequação da presente Ação Civil Pública, bem como seja reconhecida a legitimidade do sindicato para postular em nome da categoria profissional substituída, e conseguinte retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito". (fls. 651-652, e-STJ). Contraminuta às fls. 729-732, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12 de janeiro de 2024. No que que tange à alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato recorrente, o Tribunal a quo manifestou-se nestes termos (fls. 634-636, e-STJ): A questão trazida a lume diz respeito, neste âmbito recursal, à legitimação do sindicato para propor Ação Civil Pública em face do Município, bem como à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Pois bem. Na forma do art. 8º, inc. III, da Constituição Federal, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Por tal passo, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento que - ressalvada matéria consumerista - os sindicatos possuem legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública, a exemplo: (..) "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. CATEGORIADO MAGISTÉRIO. CONVOCAÇÃO PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. ALEGADASUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃOCORRESPONDENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. NÃOEVIDENCIADA, NA HIPÓTESE, A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DACATEGORIA. Ação ajuizada pelo Sindicato dos Professores Municipais de Passo Fundo visando a não suspensão do pagamento da gratificação de regime especial de trabalho dos servidores públicos municipais da categoria do magistério que foram formalmente convocados no ano de 2020. 2. Hipótese que não trata de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos, mas sim de alguns associados do Sindicato eventualmente prejudicados, integrantes da carreira do magistério público, e somente aqueles que foram convocados para o regime especial de trabalho e que eventualmente possam não ter recebido a contra prestação mesmo tendo laborado em suplementação de carga horária, o que se traduz em interesse meramente individual heterogêneo. 3. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50035153520208210021, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 22-04-2021) (Grifei)." No caso em tela, a pretensão diz respeito apenas aos fiscais no setor de fiscalização ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente que receberam adicional de periculosidade em sistema de "rodízio", em um total de 12 (doze) fiscais (evento 9, OUT3, origem). (..) Por tais razões, é imperativa a manutenção da decisão no que diz respeito a o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os sindicatos detêm legitimidade para atuar em ações coletivas a fim de tutelar direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum, ainda que não alcancem todos os substitutos processuais de uma determinada categoria profissional. A propósito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. 1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1.322.166/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 23/3/2015) No caso dos autos, todavia, a Corte local entendeu que a natureza do direito postulado não guarda qualquer homogeneidade, pois "a pretensão diz respeito apenas aos fiscais no setor de fiscalização ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente que receberam adicional de periculosidade em sistema de "rodízio", em um total de 12 (doze) fiscais (evento 9, OUT3, origem)" (fl. 635, e-STJ). Assim, não se mostra possível a alteração das conclusões firmadas no Voto condutor de modo a se reconhecer a homogeneidade do direito, tal como colocada a questão nas razões recursais, por demandar, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. Incide na espécie a Súmula 7/STJ. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, NO CASO CONCRETO, À LUZ DOS FATOS E DAS PECULIARIDADES DA CAUSA, NATUREZA HETEROGÊNEA DO DIREITO POSTULADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) IV. Consoante jurisprudência desta Corte, ao apreciar espécies análogas, "tendo o Tribunal de origem reconhecido a ilegitimidade ativa do sindicato agravante em razão do direito postulado não guardar qualquer homogeneidade porquanto originado de causas de pedir diversas, de modo que presente a diversidade entre as situações particulares de cada um dos substituídos, a evidenciar a natureza heterogênea e personalíssima do direito postulado, inviável por meio de substituição processual, a revisão desse entendimento, de modo a reconhecer o caráter homogêneo dos interesses e direitos postulados pelo sindicato agravante, demanda o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.560.816/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2016). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.662.362/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2019; AgInt no REsp 1.525.037/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2018; REsp 1.667.409/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2017. Precedência, no caso, da Súmula 7/STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.603.396/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PAGAMENTO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITOS HETEROGÊNEOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pelo recorrente na condição de substituto processual, contra o Instituto Federal Farroupilha na qual se busca provimento jurisdicional que condene o réu ao imediato pagamento de valores por ele reconhecidos ou que venha a reconhecer administrativamente como devidos e lançados para pagamento como "exercícios anteriores" em favor dos substituídos. 2. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, haja vista que a matéria em questão foi analisada, de forma completa e fundamentada, pelo Tribunal de origem. 3. No que diz respeito à legitimidade ativa do Sindicato, a jurisprudência do STJ entende que tais entes possuem legitimidade para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos associados. 4. No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem concluiu pela ilegitimidade do Sindicato, uma vez que "tudo que os substituídos têm em comum entre si é o fato de pertencerem à mesma carreira e estarem vinculados à mesma pessoa jurídica. Assim, o grau de homogeneidade do direito é tão mínima que se teria, na prática, não uma ação coletiva, mas sim um litisconsórcio multitudinário, em vista da necessidade de prova individualizada para que se forme o juízo correto acerca do momento da constituição dos direitos individuais dos substituídos" (fl. 264, e-STJ). 5. Inviável modificar o fundamento adotado pelo Tribunal para afastar o caráter heterôgeneo dos direitos defendidos e a consequente ilegitimidade do sindicato para propor ação coletiva, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (REsp 1.667.409/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/9/2017) Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA