REsp 2136692 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, respaldado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 246): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIALCOLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. LEI 13.363/2017. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF NAADI 5.755. AGRAVO DEINSTRUMENTO IMPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento pela FENAPEF, e determinou a reexpedição de requisição de pagamento anteriormente cancelada, nos termos da Lei n. 13.463/2017;A pretensão é de levantamento de valores depositados, estando exaurida a fase executória. Os valores já se incorporaram ao patrimônio dos exequentes, restando apenas reconhecer o direito de os herdeiros recebê-los, não cabendo, nesta fase, qualquer discussão acerca do processo executivo; Esta Corte Regional adota o entendimento de que, mesmo ocorrendo óbito do servidor antes da propositura da ação de conhecimento, há de se reconhecer a possibilidade de o sindicato ajuizar a ação em favor do então servidor. Outrossim, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelomandatário;Precedentes:Processo0801808-93.2021.4.05.0000, Desembargador Federal VLADIMIR SOUZA CARVALHO,QUARTA TURMA, Julgamento: 17/08/2021;AGTR 0807588-48.2020.4.05.0000, Relator Desembargador Federal LEONARDO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, DOE 02/02/2021;Para além disso, os valores vertidos na requisição de pagamento retornaram à conta única do Tesouro Nacional, tão somente por força do cancelamento do precatório previsto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017. Ocorre que, em julgamento recente na ADI 5.755 (30.06.2022), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2º,capute § 1º, da Lei nº 13.463/2017, nos termos do voto da Relatora, Ministra ROSA WEBER. A decisão da Suprema Corte vem corroborar o entendimento que vem sendo adotado por esta Quarta Turma a respeito da possibilidade de reexpedição de precatório; Agravo de instrumento improvido. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (e-STJ fls. 286/289). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 6º, 682, II, e 692 do Código Civil e dos arts. 313, I, § 1º, § 2º, II, e 485, IV, do CPC/2015, argumentando, em suma, que, "com a morte de autor de determinada ação, nada subsiste, pois a morte tudo solve, não vigorando mais nem a procuração, nem eventual relação com a entidade sindical que autorizava a substituição." (e-STJ fl. 309). Sustenta, também, que "a substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo" (e-STJ fl. 308). Assim, "pugna pelo indeferimento da habilitação pleiteada, em face da ilegitimidade ativa e ausência de capacidade processual (inexistência de pessoa natural apta ao ajuizamento da demanda), já que, com o óbito, houve a perda da capacidade de ser parte antes da propositura da ação de conhecimento" (e-STJ fl. 309). Contrarrazões (e-STJ fls. 802/826). Passo a decidir Conforme se extrai da decisão proferida pelo Juízo de origem, tem-se que, "analisando a documentação anexada, verifico que os Requerentes são os únicos herdeiros da Sr.ª MariaTrisciuzzi Tavares, única pensionista do falecido servidor BENEDICTO TAVARES DA SILVA, fazendo jus ao recebimento do valor inscrito na RPV1350570-AL, na proporção de 33,33% para cada um deles" (e-STJ fl. 28). Pois bem. Extrai-se do acórdão recorrido (e-STJ fl. 244): .. Ademais, esta Corte Regional também adota o entendimento de que, mesmo ocorrendo óbito do servidor antes da propositura da ação de conhecimento, há de se reconhecer a possibilidade de o sindicato ajuizar a ação em favor do então servidor. Outrossim, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. Observo que o acórdão está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. O STJ fixou que sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. Situação diversa, contudo, ocorre quando o falecimento do servidor (ou do pensionista) se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, não havendo a angularização da relação processual em relação ao de cujus. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, uma vez que não angularizada a relação processual em relação ao de cujus. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.042.648/CE, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 26/4/2023) PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO. RECURSO ACOLHIDO. 1. Trata-se de pretensão de execução individual de sentença coletiva movida por entidade sindical em data posterior ao óbito do servidor de quem a parte adversa é sucessora. 2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, uma vez que não angularizada a relação processual em relação ao de cujus" (AgInt no REsp 2.042.648/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a ilegitimidade do sindicato para substituir servidor público falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.632.524/RS, rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, DJe de 27/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. "Consoante o entendimento do STJ, o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, uma vez que não angularizada a relação processual em relação ao de cujos." (AgInt no REsp n. 2.042.648/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.022.843/RS, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÓBITO DE SERVIDOR ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESPÓLIO PLEITEAR A EXECUÇÃO DO TÍTULO COLETIVO. 1. Na origem, a União opôs embargos à execução, insurgindo-se contra à legitimidade ativa dos exequentes - espólio do ex-servidor falecido em 26/2/1999 -, visando à satisfação das diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17%, direito reconhecido na Ação Coletiva n. 1999.71.00.023240-3. 2. O Juiz julgou procedente os embargos, a fim de extinguir a execução, entendo que o "sindicato, por ocasião da propositura da ação coletiva, que deu origem ao título executado, não mais representava o servidor falecido e tampouco os seus herdeiros". 3. Não desconheço da jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "o óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo" (cf. AgInt na ExeMS 10.424/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 3/4/2019). 4. Todavia, no caso dos autos, como bem consignado na sentença, o "sindicato, por ocasião da propositura da ação coletiva, que deu origem ao título executado, não mais representava o servidor falecido e tampouco os seus herdeiros". 5. Agravo interno da União provido, dando provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença, pedindo as mais respeitosas vênias ao Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. (AgInt no REsp n. 1.623.812/RS, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, rel. para acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe de 21/10/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO DO MANDATO NA DATA DO ÓBITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De fato, esta Corte Superior admite serem válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, notadamente quando ausente má-fé, desde que o óbito tenha ocorrido no curso da ação judicial. 2. Situação diversa ocorre quando a morte do autor é anterior à propositura da demanda de conhecimento. Nessas hipóteses, impõe-se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, pois a relação processual não se angularizou, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte. Precedentes: AgRg no AREsp. 741.466/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.10.2015; AgRg no REsp. 1.231.357/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DJe 4.11.2015; e AgRg no AREsp. 752.167/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7.10.2015. 3. Noutro vértice, consoante disposto no art. 1.316, II do CC/1916 ou 682, II do CC/2002, a superveniência do óbito do mandante extingue o mandado outorgado ao causídico, motivo pelo qual a ação ajuizada posteriormente à data do falecimento carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, o que resulta na inexistência jurídica de todos os atos praticados. Precedentes: EAR 3.358/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 4.2.2015; e AR 3.358/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 29.9.2010. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.646.525/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe de 1/10/2020.) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa do Sindicato para substituir os sucessores da pensionista falecida antes da propositura da ação de conhecimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA