AREsp 1919017 - DECISAO

AREsp 1919017 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos, mas, em novo exame, manteve-se a conclusão de mérito do Tribunal de origem: a legitimidade do sindicato para ajuizar a ação foi reconhecida e a orientação do STJ (Tema 955/REsp 1.312.736/RS) permite a inclusão de horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria desde que haja recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada em liquidação, hipótese em que é viável a compensação entre valores devidos, motivo pelo qual o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Embargante / Fundo De Previdência Privada: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Autor / Substituto Processual: SINDICATO AUTOR; Patrocinador / Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos E Reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; decisão de fls. 578-581 reconsiderada quanto à intempestividade; recurso especial, reexaminado, não provido por ausência de mérito.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Sindicato, Recomposição Da Reserva Matemática, Inclusão De Horas Extras No Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Prescrição Quinquenal, Compensação De Valores Entre PREVI E Participantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais (art. 220 Cpc)
Previdência Complementar Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Legitimidade Ativa Do Sindicato Recomposição Da Reserva Matemática Inclusão De Horas Extras No Cálculo Da Renda Mensal Inicial Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante / Fundo De Previdência Privada

SINDICATO AUTOR

Autor / Substituto Processual

BANCO DO BRASIL

Patrocinador / Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos E Reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa do sindicato para ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  3. 3 aplicação do Tema 955/REsp 1.312.736/RS quanto à recomposição prévia e integral da reserva matemática

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos, mas, em novo exame, manteve-se a conclusão de mérito do Tribunal de origem: a legitimidade do sindicato para ajuizar a ação foi reconhecida e a orientação do STJ (Tema 955/REsp 1.312.736/RS) permite a inclusão de horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria desde que haja recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada em liquidação, hipótese em que é viável a compensação entre valores devidos, motivo pelo qual o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; decisão de fls. 578-581 reconsiderada quanto à intempestividade; recurso especial, reexaminado, não provido por ausência de mérito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes
  • Reconsiderar a decisão de fls. 578-581 quanto à intempestividade do recurso especial