AREsp 2676046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal estreito, reconheceu-se que não há ausência de fundamentação na decisão do Tribunal de origem; o reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos encontra respaldo constitucional (art. 8º, III,...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DA CIDADE DE JATEÍ-MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O STJ
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial; recurso especial denegado (nego provimento).
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Sindicato, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, FGTS
Processo Civil Direito Coletivo Direito Administrativo Legitimidade Ativa Do Sindicato Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DA CIDADE DE JATEÍ-MS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e III, e parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1º da Lei 7.347/1985 e art. 81, parágrafo único, III, do CDC
  3. 3 legitimidade ativa do sindicato para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal estreito, reconheceu-se que não há ausência de fundamentação na decisão do Tribunal de origem; o reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos encontra respaldo constitucional (art. 8º, III, CF), legal e jurisprudencial, e as alegadas violações exigiriam reexame de prova ou interpretação de matéria constitucional/locais imprópria em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial. Foi ainda majorado o percentual dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial; recurso especial denegado (nego provimento).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial