AREsp 2755980 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconhecendo a legitimidade do sindicato e a concessão da assistência judiciária gratuita conforme arts.98/99 do CPC e IRDR 25; as alegadas violações dependiam de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7...
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- Parties
- Sindicato (legitimidade Ativa): Sindicato; Pensionista/parte Substituída: Olga Chagas Ribeiro; Pensionista/parte Substituída: Adriana Viana Rodrigues Resende; Pensionista/parte Substituída: Ana Claudia da Costa Flores; Servidor/sucessor: Jovino Simes da Silva; Pensionista/sucessora: Lídia Viana R. Resende
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Ação De Liquidação E Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)
- Outcome
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Legitimidade Ativa Do Sindicato, Assistência Judiciária Gratuita, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
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Parties
Sindicato
Sindicato (legitimidade Ativa)
Olga Chagas Ribeiro
Pensionista/parte Substituída
Adriana Viana Rodrigues Resende
Pensionista/parte Substituída
Ana Claudia da Costa Flores
Pensionista/parte Substituída
Jovino Simes da Silva
Servidor/sucessor
Lídia Viana R. Resende
Pensionista/sucessora
Procedural Posture
Ação De Liquidação E Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)
Legal Issues
- 1 legitimidade do sindicato para substituir servidores, pensionistas e sucessores
- 2 concessão de assistência judiciária gratuita conforme art.98 e 99 do CPC e IRDR 25 do Tribunal
- 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconhecendo a legitimidade do sindicato e a concessão da assistência judiciária gratuita conforme arts.98/99 do CPC e IRDR 25; as alegadas violações dependiam de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e, quanto a outras teses, não houve prequestionamento, tornando-as inadmissíveis conforme enunciados da Súmula do STJ. Por fim, decidiu-se pela majoração dos honorários em razão do recurso manifestamente interposto em que não se conhece o recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conhecimento do recurso especial.
- Conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
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