AREsp 2823981 - DECISAO

AREsp 2823981 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (propositura de tese sobre se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença), ficando suspenso o processamento dos processos...

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Parties
Agravante: União; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Apelantes/herdeiros: FRANKLIN MARINHO SALES e outros; Sindicato Autor/parte Patrocinadora Da Ação De Conhecimento: Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDAP/RN; Pensionista Falecida: Clarice Marinho Salles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Após Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado por afetação ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento após publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Sindicato, Ação Coletiva, Execução Por Sucessores De Titular Falecido Antes Da Propositura, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos/afetação
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Do Sindicato Ação Coletiva Execução Por Sucessores De Titular Falecido Antes Da Propositura Coisa Julgada Recursos Repetitivos/afetação

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Parties

União

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador De Origem

FRANKLIN MARINHO SALES e outros

Apelantes/herdeiros

Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDAP/RN

Sindicato Autor/parte Patrocinadora Da Ação De Conhecimento

Clarice Marinho Salles

Pensionista Falecida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Após Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de o sindicato substituir os sucessores da pensionista falecida quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (propositura de tese sobre se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença), ficando suspenso o processamento dos processos sobre a mesma controvérsia e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento após a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado por afetação ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento após publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Julgado prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos com baixa nesta Corte Superior.