REsp 2218654 - DECISAO

REsp 2218654 - DECISAO

O Relator assentou que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte de que sindicatos têm legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, especialmente na hipótese de demandas relativas ao FUNDEB e ao VMAA, e que a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial indicando o dispositivo de lei federal supostamente divergente; diante do entendimento dominante e da insuficiência da fundamentação da União, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor (sindicato Autor): Sindicato autor; Ente Beneficiário / Parte: Município de Tabuleiro do Norte; Substituídos / Interessados: Professores da educação básica (substituídos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Sindicato, Direitos Individuais Homogêneos, Ação Civil Pública, FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Rateio, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Público Direito Educacional Direito Financeiro Legitimidade Ativa Do Sindicato Direitos Individuais Homogêneos Ação Civil Pública FUNDEB +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato autor

Autor (sindicato Autor)

Município de Tabuleiro do Norte

Ente Beneficiário / Parte

Professores da educação básica (substituídos)

Substituídos / Interessados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos relativos ao FUNDEB
  2. 2 Aplicação do art. 47-A da Lei 14.325/2022 quanto à destinação de valores decorrentes de decisões judiciais
  3. 3 Possibilidade de ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos não relacionados ao CDC

Ratio Decidendi

O Relator assentou que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte de que sindicatos têm legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, especialmente na hipótese de demandas relativas ao FUNDEB e ao VMAA, e que a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial indicando o dispositivo de lei federal supostamente divergente; diante do entendimento dominante e da insuficiência da fundamentação da União, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.