REsp 2199656 - DECISAO

REsp 2199656 - DECISAO

O relator negou provimento ao Recurso Especial com fundamento em jurisprudência dominante do STJ e do STF que reconhece a legitimidade dos sindicatos para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, bem como na conformidade do acórdão recorrido com o art.47-A da Lei 14.113/2020...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: sindicato-autor; Interessado/recorrido: Município de Itamaraju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Sindicato, Direitos Individuais Homogêneos, Ação Civil Pública, FUNDEB VMAA, Ressarcimento/restituição De Valores, Rateio De Recursos Públicos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Educação Pública Legitimidade Ativa Do Sindicato Direitos Individuais Homogêneos Ação Civil Pública +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

sindicato-autor

Autor/recorrido

Município de Itamaraju

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 incidência do art.47-A da Lei n.14.113/2020 (alterado pela Lei 14.325/2022) sobre utilização de valores recuperados
  3. 3 possibilidade de tutela coletiva de direitos individuais homogêneos e aplicação do art.18 da Lei n.7.347/85

Ratio Decidendi

O relator negou provimento ao Recurso Especial com fundamento em jurisprudência dominante do STJ e do STF que reconhece a legitimidade dos sindicatos para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, bem como na conformidade do acórdão recorrido com o art.47-A da Lei 14.113/2020 (alterada pela Lei 14.325/2022) e na previsão do art.932, IV, do CPC autorizando decisão monocrática quando houver entendimento dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
  • Publique-se e intimem-se.