AREsp 2875339 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundado na alínea "a", do inciso III, do artigo 105 da Constituição da República, manejado em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por intermédio da sua 8ª Turma, assim ementado (fls. 358/372): CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS RELATIVAS AO FUNDEB. VMAA PAGO A MENOR PELA UNIÃO. LEI Nº 14.325/2022. PREVISÃO LEGAL DE RATEIO DOS VALORES ENTRE O MUNICÍPIO E OS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO BÁSICO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PLEITEAR OS PAGAMENTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA UNIVERSALIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. APELAÇÃO PROVIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. Os sindicatos têm legitimidade processual para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Reconhecido no art. 47-A da Lei nº 14.325/2022 que os recursos provenientes de ações movidas para recuperação de valores pagos pela União relativos ao Fundef, atual Fundeb, devem ser destinados, mediante rateio, ao Município e aos profissionais da rede pública de ensino básico, a inércia do Município em adotar a medida judicial cabível não pode inviabilizar o exercício do direito material dos profissionais substituídos pelo Sindicato. Precedentes deste Tribunal. 3. Inaplicável a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, antes mesmo da citação da parte ré. 4. Apelação provida. (Grifei). Não foram opostos embargos declaratórios. No recurso especial de fls. 376/383, sustenta-se a contrariedade do acórdão recorrido com a legislação pátria, notadamente com relação aos seguintes artigos: 3º da Lei Federal n. 11.494/07; 2º, 21 e 22, todos da Lei Federal n. 11.494/07; e 47-A da Lei Federal n. 14.113/20, acrescido pela Lei Federal n. 14.325/22, ante a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA, para demandar contra a União, visando o recebimento de créditos relativos ao FUNDEB. A Corte de Origem não admitiu o recurso especial (fls. 459/460), fazendo-se relevante a apresentação do seu posicionamento. Vejamos: O recurso não deve ser admitido por ter sido proferido conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam - Tese nº 823 da repercussão geral. (ARE 1303880 AgRg, Relatora: ROSA WEBER, 1ªT, PUBLIC 26/5/2021). Pelo exposto, pelas razões acima, NÃO ADMITO o recurso especial, com esteio no art. 22, III, do RI-TRF1 e nos arts. 1.030, V, 926 e 927 do CPC/2015. No agravo (fls. 463/484), argui-se a distinção do caso quanto ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, pois o precedente vinculante não considerou as circunstâncias fáticas dos autos sob exame, além de buscar aplicação da ADPF n. 528/DF. No mais, reitera os seus argumentos meritórios, afirmando que não assiste legitimidade ativa ao sindicato, para obter o repasse dos valores do FUNDEB, em caráter de substituição ao ente político. Vieram as contrarrazões do recorrido às fls. 487/503, pugnando pela rejeição da pretensão, com amparo nas Súmulas 83, 126 e 211, do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta o entendimento consolidado das Cortes Superiores, no sentido de que pode o sindicato, pela ação civil pública, buscar a tutela de direitos individuais homogêneos de seus substituídos. É o relatório. De antemão, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade, prolatada pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, comporta certa atecnia, porque categoricamente aplicou o Tema n. 823 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Vejamos: O enquadramento nas hipóteses do art. 1.030 do CPC/2015 demanda apreciação da presença ou não dos pressupostos recursais gerais e específicos, devendo a petição, quanto às formalidades e seus saneamentos, atender aos comandos daquele Código e às orientações jurisprudenciais. No concreto, tem-se não se tratar de caso que comporte negativa de seguimento, sobrestamento ou juízo de retratação, devendo-se, portanto, como ora se faz, providenciar o exame do juízo de admissibilidade. O recurso não deve ser admitido por ter sido proferido conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam - Tese nº 823 da repercussão geral. (ARE 1303880 AgRg, Relatora: ROSA WEBER, 1ªT, PUBLIC 26/5/2021). Assim, pelas razões acima, NÃO ADMITO o recurso especial, com esteio no art. 22, III, do RI-TRF1 e nos arts. 1.030, V, 926 e 927 do CPC/2015. Não há falar em mero erro material do presente pronunciamento monocrático, mas, do contrário, em falha evidente de fundamentação, pois expressamente dispõe sobre a inaplicabilidade da negativa de seguimento ao caso concreto, com afastamento do artigo 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, não obstante se tenha manejado o precedente vinculante da Suprema Corte. Sendo assim, não restaria outra alternativa para a União Federal que não interpor o agravo em recurso especial, pois seria incongruente o Proc urador trabalhar com o agravo interno, em segunda instância, frente à decisão que evidentemente aplica a inadmissibilidade. Faço consignar que o deslize processual é da própria Corte de Origem, que afastou erroneamente a negativa de seguimento, a ensejar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Feita tal consideração preliminar, impõe-se o conhecimento do agravo do ente político, que preenche os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, com especial consideração para a impugnação dos fundamentos utilizados pela decisão recorrida, conforme a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, passo a analisar o mérito da questão em si, em prestígio à primazia contida no artigo 4º do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema n. 823, pacificou o entendimento voltado para a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais ou coletivos, a favor dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentenças, independentemente de autorização dos substituídos. O leading case é o Recurso Extraordinário n. 883.642 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski), que foi julgado à luz do artigo 8º, III da Constituição da República. Constata-se que a matéria em discussão, nos presentes autos, diz respeito justamente à legitimidade ativa do Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão, para demandar contra a União Federal, visando o recebimento de créditos do ente público municipal, destinatário do FUNDEB, por supostos repasses a menor. Veja-se que a existência do direito material - dos créditos eventualmente pertencentes aos profissionais, como alegado pela União - não deve ser discutida neste momento, eis que o bem da vida será regularmente apreciado com a prod ução probatória, para o procedência ou improcedência da ação, uma vez superado o óbice processual em questão. Ademais, pode-se dizer que o Superior Tribunal de Justiça possui vastas decisões em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte admite o ajuizamento de ação civil pública pelo sindicato para defesa de direitos individuais homogêneos, desde que não guardem relação com a defesa de consumidores. 2. Recurso a que se nega provimento. (AgInt no REsp 2.171.692/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Tur ma, DJ 21.05.2025). .. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, é cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. .. " (AgInt no REsp n. 1.855.690/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJ 17.5.2022). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. 1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 1.322.166/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.03.2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DA CATEGORIA. CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS. ISENÇÃO. SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ 1. "O ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é pertinente, tendo o sindicato legitimidade para propor a referida ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Em tais casos, uma vez processada a ação civil pública, aplica-se, in totum, o teor do art. 18 da lei n. 7.347/1985", afastando o adiantamento de quaisquer custas, despesas e a condenação em honorários de advogado, salvo comprovada má-fé. Precedente: AgRg no REsp 1.423.654/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.2.2014. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.322.166/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15.10.2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. PRECEDENTES. 1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas, ainda que não a título de assistência judiciária gratuita. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n.º 1.423.654/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.02.2014). (Grifei). No mesmo sentido, os seguintes julgados: REsp 1.560.766/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 01.03.2016; REsp 2.199.656/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJ 26.06.2025. Peremptoriamente, constata-se que o raciocínio jurídico adotado pela Corte de Origem converge com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que encampa o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 823, sendo de rigor o conhecimento e desprovimento da insurgência posta no recurso especial, com base no que dispõe o enunciado 568 da Súmula do STJ, verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Diante todo o exposto, com fundamento no artigo 932, V, "b" do Código de Processo Civil c/c o teor da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, bem como à luz do artigo 255, §5º, III do Regimento Interno desta Corte, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe o provimento, mantendo o acórdão proferido pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Reg ião, diante da sua total coerência com a jurisprudência das Cortes Superiores. Reconheço, por conseguinte, a plena legitimidade do sindicato para propor ação civil pública, visando o auferimento de valores repassados pela União, in casu, ao Município de Igarapé Grande/MA, referentes ao FUNDEB, não se impondo a extinção do processo por ilegitimidade ad causam. Finalmente, com fulcro no artigo 18 da Lei Federal n. 7.347/85, deixo de majorar os honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM PLENA CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, BEM COMO COM RELAÇÃO AO TEMA 823, DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO, NA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 568, DESTA CORTE SUPERIOR.