EAREsp 2480549 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos pelo SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAXIAS DO SUL - SINDISERV contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. ILEGITIMIDADE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Está correta a monocrática agravada ao pontuar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. Alega o embargante dissídio jurisprudencial com o acórdão proferido no REsp 2.171.692/DF, da Segunda Turma, quanto à legitimidade do sindicato para pleitear direitos homogêneos. Sustenta, também, que "o entendimento atual do STJ é no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para defesa de direitos individuais homogêneos", colacionando como paradigma o EREsp 1.322.166/PR, da Corte Especial. Pretende o provimento do recurso "para ao fim: (a) reconhecer a homogeneidade dos direitos pleiteados e adequação da presente Ação Civil Pública; (b) reconhecer a legitimidade do sindicato para postular em nome da categoria profissional substituída; e (c) determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, e análise do mérito da demanda". É o relatório. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Com efeito, extrai-se dos autos que o acórdão embargado concluiu que a questão relativa à ilegitimidade ativa do sindicato para a causa, na espécie, esbarra no óbice contido no enunciado nº 7/STJ. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do julgado: Com efeito, colhe-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 2.518/2.526): A decisão agravada assim referiu: .. Ora, o Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul representa toda a categoria de servidores do Município, e não somente os profissionais da saúde que atuam nas UBS. Segundo alega o autor, os médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem que atuam nas Unidades Básicas de Saúde se encontram em manifesta exposição a riscos biológicos, em violação às normas de saúde aplicáveis, mormente o fato de não perceberem o adicional de insalubridade. Como visto, o alegado direito não é de caráter homogêneo, pois a pretensão formulada diz respeito apenas aos servidores que estão lotados nas Unidades Básicas de Saúde. Não se trata da defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, mas sim de alguns dos associados do Sindicato, o que se traduz em interesse meramente individual heterogêneo. Portanto, não se trata de pretensão homogênea de todos os servidores, razão pela qual a extinção do processo era solução que se impunha. .. Como visto, a decisão agravada examinou devidamente a matéria da legitimidade ativa da parte autora, mantendo a sentença de extinção do processo. Está claro que o alegado direito não é de caráter homogêneo de todos os servidores do município de Caxias do Sul, e sim dos profissionais da saúde que atuam nas UBS, caracterizado como interesse individual heterogêneo a configurar a ilegitimidade ativa do Sindicato em representar esta parcela de servidores. A hipótese, portanto, não é de substituição processual, mas de representação processual, afastando a incidência da Súmula nº 630 do STF. Sendo assim, a parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela. Verifica-se que o Tribunal de origem entendeu que a natureza do direito postulado não guarda qualquer homogeneidade, pois " e stá claro que o alegado direito não é de caráter homogêneo de todos os servidores do município de Caxias do Sul, e sim dos profissionais da saúde que atuam nas UBS, caracterizado como interesse individual heterogêneo". Nesse contexto, correto o decisório agravado quando consignou que a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Assim, não houve exame do mérito da controvérsia, o que inviabiliza a comprovação do alegado dissenso jurisprudencial quanto ao tema de fundo. É bem verdade que houve voto vencido no acórdão embargado, que, inclusive, ultrapassou o conhecimento e enfrentou a matéria. Não obstante, para fins de reconhecimento de dissídio jurisprudencial autorizador dos embargos de divergência, recurso uniformizador que visa pacificar a jurisprudência deste Tribunal, não basta que a matéria tenha sido examinada no voto vencido. Com efeito, prevalece o entendimento firmado pela maioria do colegiado que, no caso, foi pela incidência da súmula 7/STJ, não restando caracterizado, portanto, dissenso quanto ao tema de fundo. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR MAIORIA. VOTO VENCIDO QUE ENFRENTA O MÉRITO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE ANALISA O MÉRITO. PONDERAÇÃO DO ARTIGO 941, § 3º, DO CPC/2015. DISSIDÊNCIA RESTRITA. NÃO OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS JUDICIANTES. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não admitiu os Embargos de Divergência pela impossibilidade de utilização dessa via recursal para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto. 2. Não obstante a previsão do art. 941, § 3º, do CPC/2015, o voto vencido não pode ser utilizado, por si só, para fins de comprovação de dissídio que embasa os Embargos de Divergência. 3. Os Embargos de Divergência visam dirimir conflito interpretativo entre órgãos judicantes, e não resolver dissidência entre julgadores em caso concreto, para a qual há o rito no art. 942 do CPC/2015 previsto apenas no julgamento da Apelação. 4. Na hipótese dos autos, prevaleceu no acórdão embargado o não conhecimento do Recurso Especial, por maioria, pela aplicação da Súmula 7/STJ, o que evidencia não haver divergência demonstrada com o acórdão paradigma quanto à tese de mérito (tempo especial por exposição a agente eletricidade). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.023.023/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 7/5/2020.) Na verdade, o provimento deste recurso nos termos em que pretendido pela parte embargante implicaria em rejulgamento do apelo especial, finalidade para a qual não se prestam os embargos de divergência. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. MÉRITO ENFRENTADO APENAS NO VOTO VENCIDO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE.