REsp 2220410 - DECISAO

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O tribunal reconheceu a legitimidade ativa do sindicato para propor a ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos dos profissionais da educação, alinhando-se à jurisprudência do STF (Tema 823) e precedentes desta Corte, o que justificou o parcial provimento do recurso especial para determinar o...

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Parties
Recorrente: Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco - SINDUPROM/PE; Recorrido: União; Interessado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada: Parcial Provimento; Retorno Dos Autos Para Julgamento De Mérito a Partir Da Primeira Instância
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Sindicato, Ação Civil Pública, FUNDEB VMAA, Repasses a Menor, Direitos Individuais Homogêneos
Processo Civil Direito Educacional Direito Constitucional Direitos Coletivos Legitimidade Ativa Do Sindicato Ação Civil Pública FUNDEB VMAA Repasses a Menor +1 more

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Parties

Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco - SINDUPROM/PE

Recorrente

União

Recorrido

Município

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada: Parcial Provimento; Retorno Dos Autos Para Julgamento De Mérito a Partir Da Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do sindicato para ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos dos profissionais da educação
  2. 2 Caracterização da ação como adequada para pleitear correção de repasses do FUNDEB/FUNDEF
  3. 3 Determinação do valor inicial do VMAA e possibilidade de complementação dos repasses

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu a legitimidade ativa do sindicato para propor a ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos dos profissionais da educação, alinhando-se à jurisprudência do STF (Tema 823) e precedentes desta Corte, o que justificou o parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos para apreciação do mérito na primeira instância.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para o julgamento de mérito a partir da primeira instância
  • Publique-se