REsp 2196464 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte admite que sindicato ajuíze ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, entendimento que não foi observado pelo acórdão recorrido; reconheceu-se, assim, a legitimidade ativa e o interesse do...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCAÇÃO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ativa e o interesse do recorrente
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Sindicato, FUNDEB, Direitos Individuais Homogêneos
Processual Civil Direito Financeiro Direito Educacional Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Sindicato FUNDEB Direitos Individuais Homogêneos

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Parties

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCAÇÃO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para ajuizar ação civil pública visando direitos individuais homogêneos relacionados ao FUNDEB
  2. 2 relevância do fato de o município ser destinatário direto dos recursos do FUNDEB para a discussão sobre legitimidade ativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte admite que sindicato ajuíze ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, entendimento que não foi observado pelo acórdão recorrido; reconheceu-se, assim, a legitimidade ativa e o interesse do recorrente, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação da controvérsia.

Court Disposition

recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ativa e o interesse do recorrente

Orders

  • autos retornem ao juízo de primeiro grau para apreciação da controvérsia
  • intimem-se