REsp 2149080 - DECISAO

REsp 2149080 - DECISAO

O relator deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que a Lei 14.151/2021 não transforma o afastamento da gestante em suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nem equipara a situação à licença-maternidade; assim, não há base legal para tratar os pagamentos do empregador durante o afastamento como salário-maternidade para fins de compensação previdenciária, motivo pelo qual se julgou improcedente a ação e se determinou a inversão dos ônus de sucumbência.

Parties
Recorrente: Sindicato; Recorrente: Fazenda Nacional; Réu/excluído: INSS; Parte Interessada/excluída: União - AGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática/integração Ao Acervo Do Gabinete
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional; ação julgada improcedente; inversão dos ônus de sucumbência; análise do recurso do sindicato prejudicada.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Dos Sindicatos, Efeitos Da Sentença Em Ação Coletiva, Legitimidade Passiva Da União/fazenda Nacional, Tratamento Como Salário Maternidade De Valores Pagos Durante Afastamento Por Lei 14.151/2021, Compensação De Valores Pagos (art.72 Lei 8.213/91), Omissão Legislativa Quanto À Responsabilidade Pelo Pagamento
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Legitimidade Ativa Dos Sindicatos Efeitos Da Sentença Em Ação Coletiva Legitimidade Passiva Da União/fazenda Nacional Tratamento Como Salário Maternidade De Valores Pagos Durante Afastamento Por Lei 14.151/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

INSS

Réu/excluído

União - AGU

Parte Interessada/excluída

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática/integração Ao Acervo Do Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Se os pagamentos efetuados pelo empregador às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade para fins de compensação previdenciária
  2. 2 Qual a legitimidade passiva (INSS ou União/Fazenda Nacional) em ação que discute natureza tributária dessas verbas
  3. 3 Se há omissão legal quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração das gestantes afastadas

Ratio Decidendi

O relator deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que a Lei 14.151/2021 não transforma o afastamento da gestante em suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nem equipara a situação à licença-maternidade; assim, não há base legal para tratar os pagamentos do empregador durante o afastamento como salário-maternidade para fins de compensação previdenciária, motivo pelo qual se julgou improcedente a ação e se determinou a inversão dos ônus de sucumbência.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional; ação julgada improcedente; inversão dos ônus de sucumbência; análise do recurso do sindicato prejudicada.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional
  • Julgo improcedente a ação