REsp 1940654 - DECISAO

REsp 1940654 - DECISAO

Em juízo de retratação, afastou-se o entendimento do Tribunal de origem e restabeleceu-se o entendimento consolidado no STJ de que, nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 e da jurisprudência dominante, os sucessores do segurado instituidor possuem legitimidade ativa para postular, em nome próprio e por ação...

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Parties
Agravante: Carlos Roberto Serfim da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; Recurso especial provido; Declarada a legitimidade ativa dos sucessores do de cujus; Autos remetidos à origem para prosseguimento da execução.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Dos Sucessores, Revisão De Aposentadoria, Diferenças Pecuniárias Não Pagas, Decadência
Processual Civil Previdenciário Legitimidade Ativa Dos Sucessores Revisão De Aposentadoria Diferenças Pecuniárias Não Pagas Decadência

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Parties

Carlos Roberto Serfim da Silva e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para ajuizamento de ação de execução individual de valores oriundos do IRSM de fevereiro de 1994
  2. 2 aplicabilidade do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 (e menção à Lei n. 8.212/91)
  3. 3 direito dos sucessores de pleitear parcelas não pagas em nome próprio

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, afastou-se o entendimento do Tribunal de origem e restabeleceu-se o entendimento consolidado no STJ de que, nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 e da jurisprudência dominante, os sucessores do segurado instituidor possuem legitimidade ativa para postular, em nome próprio e por ação própria, a revisão do benefício original e o recebimento de diferenças pecuniárias não prescritas, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; Recurso especial provido; Declarada a legitimidade ativa dos sucessores do de cujus; Autos remetidos à origem para prosseguimento da execução.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar-lhe provimento
  • Dar provimento ao recurso especial