REsp 2192386 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO TITULARIZADO POR SEGURADO FALECIDO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA MOVIDA POR SEUS SUCESSORES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0010887-78.2003.4.02.5001/ES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TEMA 1.057 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela autarquia nos autos do procedimento de cumprimento de sentença. 2. A questão controvertida cinge-se em saber se os sucessores do segurado falecido têm legitimidade para pleitear o recebimento das diferenças decorrentes da revisão do benefício, assegurada por meio da Ação Civil Pública nº 0010887-78.2003.4.02.5001/ES, ainda que o titular do benefício tenha falecido antes do ajuizamento da referida ACP e não tenha movido qualquer ação objetivando tal revisão. 3. Consoante a tese firmada no tema repetitivo nº 1.057/STJ, "À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus." 4. A alegação do INSS de prescrição da pretensão executória não foi apreciada pelo juízo monocrático, de modo que não cabe a este Tribunal manifestar-se, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 1.022, II, do CPC, alegando que ao julgar os embargos declaratórios, o Tribunal local limitou-se a apontar que o acórdão embargado abordou todas as questões suscitadas pelo embargante, contudo não apreciou a "questão jurídica levantada pela autarquia previdenciária acerca da expressa exclusão do cumprimento individual promovido por sucessor da execução coletiva, importando a prescrição da pretensão executória" (fl. 452). Aponta, ainda, violação aos arts. 1º e 9º, do Decreto nº 20.910/32; 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor; 202, V, VI e § único e 204, do Código Civil, sob os seguintes fundamentos (fls. 452-453): Ao apreciar o termo inicial do prazo prescricional, considerou o acórdão vergastado que o curso prescricional da pretensão executória deveria ter início a partir da decisão proferida em 18/09/14, uma vez que, a partir desta decisão, foi afastado o pagamento administrativo que constava do título executivo, deixando de existir, na oportunidade, obstrução à propositura dos cumprimentos individuais. Não obstante esta premissa, concluiu, ao final, que o termo inicial para a execução individual seria fixado em 13/03/19, pois, até então, as partes estariam sujeitas ao procedimento fixado na execução coletiva proposta pelo Ministério Público Federal. Ocorre que este entendimento, além de equivocado, não é aplicável aos cumprimentos individuais promovidos pelos sucessores, como será exposto. O título executivo judicial firmado no âmbito da ACP nº 010887-78.2003.4.02.5001/ES condenou o INSS ao pagamento das diferenças do IRSM de fevereiro de 1994 não prescritas, ou seja, das parcelas devidas e não pagas desde 12/09/98, acrescidas de correção monetária e de juros, a partir da data da citação, ocorrida em 19/11/03, determinando a operacionalização por meio de complemento positivo administrativo nos benefícios em andamento. A sentença manteve-se inalterada em grau recursal, transitando em julgado em 20/06/08, e a Ação Rescisória nº 019549-23.2008.4.02.0000 foi julgada improcedente, tendo transitado em julgado em 18/10/13. Em audiência realizada no âmbito da ACP, na data de 18.09.14, o Juízo Federal deu ao título interpretação conforme a Constituição e adotou o procedimento da execução simplificada como forma do cumprimento da sentença, ou seja, os cálculos seriam inicialmente apresentados pelo INSS, o que ocorreu em 04/15. Esta mesma decisão previu as hipóteses de discordância do exequente desses valores e os casos excluídos da execução simplificada. Uma das hipóteses de exclusão da execução simplificada promovida pelo Ministério Público Federal é o caso de execução individual "em que o exequente é falecido (por demandar prévia instauração de incidente de habilitação de sucessores) .. Ao se definir a forma de execução (individual) pelos sucessores, estabeleceu-se ali a forma a ser cumprida pelos mesmos para terem a satisfação do seu crédito. Portanto, passou a fluir a prescrição para esses legitimados específicos. Observe-se que até mesmo foi prevista a livre distribuição da execução, sem prevenção ao juízo da ACP. .. Dessa forma, ao se considerar o início do prazo prescricional para os sucessores em 18/09/14, data da decisão que iniciou de fato e especificamente a execução nessa ação, e considerando que a pretensão executória deve ser exercida dentro do prazo de 05 anos, é de se reconhecer o final do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual pelos sucessores em 18/09/19. Contrarrazões apresentadas às fls. 462-483. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 384-385): No que se refere ao pedido de reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória, verifico que o INSS não suscitou tal questão no processo originário. Inclusive, tal como relatado na decisão agravada, ainda não foi dado início ao processo pela intimação do artigo 535 do CPC, estando o mesmo em fase de impugnação à habilitação. É assente que, sendo a prescrição matéria de ordem pública, esta pode ser examinada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. No entanto, não cabe a este Tribunal manifestar-se sobre as questões não apreciadas pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Com efeito, as matérias devem ser analisadas pelo juízo singular, rejeitando-as ou acolhendo-as, respeitados o contraditório e a ampla defesa, na medida em que o recurso deve se ater aos limites impostos pela natureza e conteúdo da decisão agravada. E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fls. 435-436): O embargante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório com relação ao tema da prescrição da pretensão executória, que por ser matéria de ordem pública, pode ser apreciada de ofício pelo Tribunal. Acrescenta, ainda, que o acordão embargado, ao afastar a prescrição da pretensão executória, reconheceu que o cumprimento coletivo da obrigação de pagar, promovida pelo Ministério Público Federal, interrompeu o prazo prescricional para a propositura do cumprimento individual de sentença. No acórdão embargado, contudo, negou-se provimento ao agravo de instrumento por entender que os sucessores do segurado possuem legitimidade ativa ad causam para postular em juízo o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida pelo falecido, consoante a tese firmada no tema repetitivo nº 1.057/STJ. Entretanto, no que respeita ao pedido de reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória, frisou-se que o INSS não suscitou tal questão no processo originário, razão pela qual restou decidido que tal matéria deveria ser analisada pelo juízo singular. Nota-se, assim, que não há que se falar em contradição ou omissão quanto ao tema da prescrição da pretensão executória, vez que na fundamentação do voto condutor do acórdão, foi mencionada, expressamente, a razão pela qual tal questão não foi examinada. .. Sendo assim, revela-se incorreta a conclusão à qual chegou o INSS no sentido de que, ao afastar a prescrição da pretensão executória, o acórdão embargado reconheceu que o cumprimento coletivo da obrigação de pagar, promovida pelo Ministério Público Federal, interrompeu o prazo prescricional para a propositura do cumprimento individual de sentença. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Assim, inexiste violação ao art. 1.022, II, do CPC. No mérito, a irresignação igualmente não merece prosperar. Observa-se que o recorrente não rebateu todos os fundamentos do acórdão recorrido, visto que não atacou, no recurso especial, que a prescrição não foi reconhecida, tendo em vista que esta não fora suscitada no processo originário, e, portanto, não seria analisada a fim de respeitar o contraditório e a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. Confira-se (fls. 384-385): É assente que, sendo a prescrição matéria de ordem pública, esta pode ser examinada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. No entanto, não cabe a este Tribunal manifestar-se sobre as questões não apreciadas pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Com efeito, as matérias devem ser analisadas pelo juízo singular, rejeitando-as ou acolhendo-as, respeitados o contraditório e a ampla defesa, na medida em que o recurso deve se ater aos limites impostos pela natureza e conteúdo da decisão agravada. Assim, constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo estabeleceu que "não merece reparo a sentença declaratória de extinção da execução, ora guerreada, não havendo que se falar na alvitrada necessidade de intimação "para comprovar a implantação da revisão objeto do pedido exordial, antes da extinção da execução", por tratar-se de matéria superada pela preclusão consumativa, à míngua de manifestação oportuna da parte interessada a esse respeito, por ocasião do despacho do evento 348, DESPADEC96/JFRJ". 2. A recorrente, por sua vez, deixou de impugnar tal fundamento, que é apto, por si só, para manter o acórdão recorrido. Aplica-se à espécie, por analogia, o óbice do enunciado n. 283 da Súmula do STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (AgInt no REsp n. 2.062.255/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 2.132.773/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA