REsp 2154517 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se os sucessores têm legitimidade para pleitear, em nome próprio, a concessão originária de aposentadoria não requerida em vida pelo segurado
2. 2 Distinção entre direito personalíssimo ao benefício e direito pecuniário às parcelas não recebidas em vida
3. 3 Aplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/1991 aos casos de benefício não concedido administrativamente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque os sucessores não possuem legitimidade para pleitear, em nome próprio, a concessão originária de benefício previdenciário que não foi requerido em vida pelo titular; apenas são admitidas ações dos sucessores para receber diferenças pecuniárias relativas a benefício já concedido em vida (art.112 Lei 8.213/1991), não abrangendo hipótese de concessão originária não requerida.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Orders

• Restabelecimento da sentença de origem e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC)
• Honorários de advogado pela parte autora, observada a suspensão da cobrança em razão da justiça gratuita