Rcl 40010 - ACORDAO

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A reclamação foi julgada prejudicada quanto ao alegado desrespeito à autoridade do acórdão do STJ porque a liminar concedida na ação rescisória foi revogada pelo Tribunal de origem, acarretando perda superveniente do objeto. Quanto à alegada usurpação de competência, a reclamação foi julgada improcedente porque o...

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Parties
Reclamante: José Abel Pinheiro; Interessado: Claudiomiro Alves dos Santos; Interessado: Anderson de Araújo Ninke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Acórdão Da Primeira Seção (julgada)
Outcome
Reclamação julgada prejudicada quanto ao alegado desrespeito à autoridade da decisão desta Corte, e improcedente quanto à sustentada usurpação de competência.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Terceiro Interessado, Reclamação Constitucional, Usurpação De Competência, Tutela Antecipada/liminar, Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Perda De Objeto
Constitucional Administrativo Processual Civil Legitimidade Ativa Do Terceiro Interessado Reclamação Constitucional Usurpação De Competência Tutela Antecipada/liminar Improbidade Administrativa +2 more

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Parties

José Abel Pinheiro

Reclamante

Claudiomiro Alves dos Santos

Interessado

Anderson de Araújo Ninke

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Acórdão Da Primeira Seção (julgada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do terceiro interessado para propor reclamação perante o STJ
  2. 2 alegada afronta à autoridade do acórdão proferido no AgInt no AREsp 379.862/RO
  3. 3 alegada usurpação da competência do STJ pelo Tribunal de Justiça de Rondônia ao processar ação rescisória

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada prejudicada quanto ao alegado desrespeito à autoridade do acórdão do STJ porque a liminar concedida na ação rescisória foi revogada pelo Tribunal de origem, acarretando perda superveniente do objeto. Quanto à alegada usurpação de competência, a reclamação foi julgada improcedente porque o AREsp 379.862/RO não examinou o mérito da configuração do ato de improbidade, limitando-se à aferição da proporcionalidade/dosimetria das sanções com base na moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, de modo que o TJRO não usurpou competência do STJ ao processar a ação rescisória.

Court Disposition

Reclamação julgada prejudicada quanto ao alegado desrespeito à autoridade da decisão desta Corte, e improcedente quanto à sustentada usurpação de competência.

Orders

  • Reclamação julgada prejudicada quanto ao alegado desrespeito à autoridade da decisão desta Corte, e improcedente quanto à sustentada usurpação de competência.