AREsp 1239662 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pela executada (instituição financeira) contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO - DESNECESSIDADE - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROLATADANA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa para ajuizar cumprimento individual de sentença prolatada em ação civil pública, independente de serem ou não associados à instituição que a ajuizou. Não é o caso de suspensão do cumprimento de sentença de ação coletiva cujo objeto seja os expurgos inflacionários, se já julgado o recurso repetitivo que trat a da matéria. O STJ consolidou entendimento de que os juros de mora são devidos a partir da citação na Ação Civil Pública. No recurso especial, alega-se que o acórdão recorrido contrariou: 1) o artigo 104 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) porque não percebeu que somente os associados da entidade promovente da ação civil pública, habilitados nessa ação, podem executar ou liquidar individualmente o título dela oriundo, devendo ser declarada a ilegitimidade ativa para a causa; 2) o artigo 1.036 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) porque deixou de determinar a suspensão do feito; 3) o artigo 240 do CPC/2015 porque desdenhou que os juros de mora devem incidir a partir da citação para a demanda individual; 4) o artigo 520 do CPC/2015 porque ignorou que o levantamento da quantia garantidora da execução depende de prestação de caução. Noticia-se a ocorrência de divergência jurisprudencial. Inicialmente, anoto que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a prestação de caução. Esse cenário evidencia a ausência de prequestionamento da questão federal (norma jurídica tida por contrariada), requisito exigido inclusive com relação às matérias de ordem pública, a obstar o conhecimento do recurso especial, no particular. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA C/C REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME PRÓPRIO COM RECURSOS DESVIADOS DA PESSOA JURÍDICA. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA ET ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES E JUROS DE MORA. SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 282 E 356/STF E 5, 7 E 83/STJ. .. 3. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, requisito do qual não estão imunes nem mesmo as matérias de ordem pública, incidentes os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 973.262/PB, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 7/12/2020) Incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Prosseguindo, esclareço que já foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada em 28.4.2021, acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 24.5.2021, o Tema STJ 948 (legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta), afetado nos autos dos Recursos Especiais 1.438.263-SP, 1.361.872-SP e 1.362.022-SP. Também já foi julgado pelo STF, em sessão realizada em 8.4.2021, acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 14.6.2021, o Tema STF 1.075 da Repercussão Geral (âmbito de alcance dos efeitos da coisa julgada oriunda de título proferido em ação civil pública), reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário 1.101.937-SP, sendo cancelada a ordem de suspensão nacional. Assim, já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307- SP, 591.797-SP e 632.212-SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado. O Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário 632.212-SP, reconsiderou a determinação de suspensão nacional dos processos relativos a expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor II (julgamento em 9.4.2019, DJe 12.4.2019). O alcance da aludida decisão suspensiva (por 24 meses) estava circunscrito a processos versando sobre diferenças de correção monetária de depósitos em contas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários advindos da implementação do plano referido, questão específica que não é discutida nos presentes autos (os quais abrangem os Planos Bresser, junho de 1987, e Verão, janeiro de 1989). Nos autos do Recurso Extraordinário 626.307-SP (com repercussão geral - Tema STF 264 - e que trata da cobrança de correção monetária de depósitos em conta de poupança em razão de expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser, 1987, e Verão, 1989), a Ministra Cármen Lúcia, Relatora, indeferiu pedido de suspensão nacional de todas as liquidações e execuções que postulam o recebimento dos expurgos inflacionários decorrentes de tais planos, incidentes sobre depósitos em conta de poupança (julgamento 28.3.2019, DJe 25.4.2019). O Ministro Ricardo Lewandowski, Relator da ADPF 165-DF (em que se pretende obter a declaração de constitucionalidade dos planos governamentais de estabilização econômico-monetária Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II), em decisão proferida em 11.4.2019 (DJe 16.4.2019), esclareceu que " .. não foi determinada, nestes autos, a suspensão de ações relativas aos planos econômicos. Por não estar prevista no acordo, reputo incabível tal suspensão, conforme já esclareci, detalhadamente, no voto de homologação do acordo coletivo, ao qual ora me reporto .. ". Ao homologar o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos, o STF acolheu o voto do Relator da ADPF 165-DF, que, entre outros posicionamentos, assentou o " .. indeferimento do pedido genérico de suspensão de processos individuais e coletivos .. " (Plenário, sessão virtual de 22 a 28.5.2020, julgamento 29.5.2020, DJe 17.6.2020, publicação 18.6.2020). Vale destacar que, " .. com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, .. ", o Ministro Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 631.363-SP (referente aos valores bloqueados do plano Collor I - Tema STF 284) e do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 632.212-SP (referente ao plano Collor II - Tema STF 285), determinou " .. a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. .. " (Decisão de 16.4.2021, DJe de 22.4.2021). Em caso de execução ou liquidação individuais de título definitivo proferido em ação civil pública, não se aplica, como visto, o sobrestamento determinado no Recurso Extraordinário 626.307-SP. Com base nesses informes, rejeito a pretensão de sobrestamento do andamento processual. Avançando, registro que é incognoscível recurso especial que deixa de impugnar, de forma específica e articulada, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 282, 283, 284 E 356/STF E 7/STJ. .. . 4. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. .. . 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1711630/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) No caso, a Corte de origem assinalou que a questão da (i)legitimidade ativa foi decidida no título exequendo, daí a impossibilidade de sua apreciação na execução, pena de ofensa à coisa julgada. Como o recurso especial não impugnou essa fundamentação, incide sobre o caso a orientação encampada na Súmula 283 do STF. Acrescento, no ponto, que, em caso de demanda coletiva (ação civil pública) proposta por entidade associativa - na condição de substituta processual de consumidores -, têm legitimidade para liquidar e/ou executar o título judicial oriundo da demanda todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados (associados) à entidade autora. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR (DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NAS HIPÓTESES JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 573.232/SC E RE 612.043/PR). TESE CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, conforme a fundamentação exposta, não são aplicáveis as conclusões adotadas pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos: a) RE 573.232/SC, de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial"; e b) RE 612.043/PR, de que os "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". 2. As teses sufragadas pela eg. Suprema Corte referem-se à legitimidade ativa de associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (ação coletiva representativa), agindo a associação por representação prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, e não à legitimidade ativa de consumidor para executar sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, autorizada por legitimação constitucional extraordinária (p. ex., CF, art. 5º, LXX) ou por legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81, 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo). 3. Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da sentença de procedência de ação civil pública substitutiva, proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente. 4. Para os fins do art. 927 do CPC, é adotada a seguinte Tese: "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente." 5. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. (REsp 1438263/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 24/05/2021) Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ. Finalizando, lembro que o agravo interno é o recurso adequado (correto) para impugnar decisão que, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC/2015, nega seguimento a recurso especial. Nessa linha de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC DE 2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, § 2º, CPC DE 2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC de 2015, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. 2. A parte agravante interpôs agravo em recurso especial previsto no art. 1.042, caput, do CPC de 2015 e não o agravo interno perante o Tribunal local, não sendo admitida, consoante a lei e jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.083.826/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18/08/2017) Conforme assinalado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido, ao se posicionar sobre os juros de mora, seguiu orientação firmada no julgamento de recurso especial repetitivo. Assim, o presente agravo é inadmissível, no que tange a esse ponto, porque caracterizada hipótese de cabimento de agravo interno perante o Tribunal de origem. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. EMENTA