REsp 1680851 - DECISAO

REsp 1680851 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as provas, concluiu pela impossibilidade de reconhecer cessão verbal em face da vedação contratual explícita e dos elementos societários que indicaram atuação em grupo econômico; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e os recorrentes não indicaram dispositivo federal com a necessária precisão para caracterizar dissídio jurisprudencial (incidência por analogia da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: VICUNHA TÊXTIL S/A; Recorrente: OUTROS; Autora: ASSESSOR - ASSESSORIA E MARKETING LTDA; Autora: TECNO-TÊXTIL; Ré: VICUNHA S/A; Ré: TEXTÍLIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa E Passiva, Grupo Econômico, Cessão De Posição Contratual, Representação Comercial (lei N. 4.886/65), Fundamentação Judicial (art. 535 Cpc/73), Valoração Da Prova E Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Legitimidade Ativa E Passiva Grupo Econômico Cessão De Posição Contratual Representação Comercial (lei N. 4.886/65) Fundamentação Judicial (art. 535 Cpc/73) +2 more

Case Brief

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Parties

VICUNHA TÊXTIL S/A

Recorrente

OUTROS

Recorrente

ASSESSOR - ASSESSORIA E MARKETING LTDA

Autora

TECNO-TÊXTIL

Autora

VICUNHA S/A

Ré

TEXTÍLIA S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação (art. 535 CPC/73)
  2. 2 alegada confissão/cessão verbal de posição contratual entre autoras (art. 334 CPC/73)
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivo federal em caso de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as provas, concluiu pela impossibilidade de reconhecer cessão verbal em face da vedação contratual explícita e dos elementos societários que indicaram atuação em grupo econômico; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e os recorrentes não indicaram dispositivo federal com a necessária precisão para caracterizar dissídio jurisprudencial (incidência por analogia da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.