AREsp 2433801 - DECISAO

AREsp 2433801 - DECISAO

Mantida a exclusão de FELIPE do polo ativo por prova documental de contratação com o escritório de advocacia; reformada a decisão quanto à responsabilidade da sociedade, com manutenção de MARCUS no polo passivo por ter negociado e por inexistir a pessoa jurídica na época da contratação; inexistência de omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; revisão das conclusões envolveria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ; agravo não provido.

Parties
Agravante: FELIPE BARRETO VEIGA; Agravado: JAQUES LUIZ WELTMAN; Agravado: MARCUS ARAÚJO ATAIDE; Escritório De Advocacia: BVA BARRETO VEIGA & ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Apreciação De Legitimidade E Produção De Prova Pericial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa E Passiva, Honorários Advocatícios, Ônus Da Remuneração Do Perito, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Legitimidade Ativa E Passiva Honorários Advocatícios Ônus Da Remuneração Do Perito Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE BARRETO VEIGA

Agravante

JAQUES LUIZ WELTMAN

Agravado

MARCUS ARAÚJO ATAIDE

Agravado

BVA BARRETO VEIGA & ADVOGADOS

Escritório De Advocacia

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Apreciação De Legitimidade E Produção De Prova Pericial

Legal Issues

  1. 1 se FELIPE BARRETO VEIGA é parte legítima para figurar no polo ativo
  2. 2 se JAQUES LUIZ WELTMAN e MARCUS ARAÚJO ATAIDE são legítimos para figurar no polo passivo
  3. 3 se houve omissão ou falta de fundamentação violando arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida a exclusão de FELIPE do polo ativo por prova documental de contratação com o escritório de advocacia; reformada a decisão quanto à responsabilidade da sociedade, com manutenção de MARCUS no polo passivo por ter negociado e por inexistir a pessoa jurídica na época da contratação; inexistência de omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; revisão das conclusões envolveria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ; agravo não provido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º
  • Intimem-se