REsp 2145315 - DECISAO

REsp 2145315 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A para a pretensão de recomposição da reserva matemática e a incompetência da Justiça Comum para apreciar pedido em face do ex-empregador, com fundamento nas teses reiteradas desta Corte (Tema 936) e no entendimento do STF (Tema 1.166), devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito em relação ao banco; a recomposição das reservas deverá seguir os parâmetros fixados em EREsp 1557698/RS.

Parties
Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE DIVINOPOLIS E REGIÃO; Parte Ré: PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; Recorrente/parte Ré: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL SA para julgar a demanda extinta sem resolução de mérito em relação ao recorrente, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva quanto ao pleito revisional e a incompetência da Justiça Comum para análise do pedido de recomposição da reserva matemática em...
Legal Topics
Legitimidade Ativa E Passiva, Competência (justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho), Modulação De Efeitos, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Recursos Repetitivos
Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Legitimidade Ativa E Passiva Competência (justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho) Modulação De Efeitos Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição Da Reserva Matemática +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE DIVINOPOLIS E REGIÃO

Autor

PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Parte Ré

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do patrocinador (BANCO DO BRASIL S/A) para pleito de recomposição da reserva matemática
  2. 2 incompetência da Justiça Comum para apreciar pedido de recomposição da reserva matemática em face do ex-empregador
  3. 3 aplicação e modulação dos efeitos das teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 955, 1021, 936 e 1.166)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A para a pretensão de recomposição da reserva matemática e a incompetência da Justiça Comum para apreciar pedido em face do ex-empregador, com fundamento nas teses reiteradas desta Corte (Tema 936) e no entendimento do STF (Tema 1.166), devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito em relação ao banco; a recomposição das reservas deverá seguir os parâmetros fixados em EREsp 1557698/RS.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL SA para julgar a demanda extinta sem resolução de mérito em relação ao recorrente, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva quanto ao pleito revisional e a incompetência da Justiça Comum para análise do pedido de recomposição da reserva matemática em...

Orders

  • Julgou-se extinta a demanda sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL S/A
  • Determinou-se que a recomposição da reserva matemática deverá ocorrer na forma delineada no julgamento do EREsp 1.557.698/RS