REsp 2135487 - DECISAO

REsp 2135487 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, porque não há elementos fáticos definidos nos autos acerca da apresentação de requerimento administrativo e do pagamento do custo para obtenção dos documentos, matéria sobre a qual a jurisprudência do STJ aplica a Súmula 389 também aos pedidos incidentais de exibição de contratos de telefonia; as demais questões que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório foram mantidas sob o óbice da Súmula 7/STJ e não foram revistas no STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Múltiplos Participações e Aquisições Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e provido parcialmente
Legal Topics
Legitimidade Ativa E Passiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição Incidental De Documentos, Aplicação Da Súmula 7/stj, Aplicação Da Súmula 389/stj, Prescrição, Cessão De Direitos/posição Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Legitimidade Ativa E Passiva Inversão Do Ônus Da Prova Exibição Incidental De Documentos Aplicação Da Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Múltiplos Participações e Aquisições Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (arts. 535 CPC/73 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 legitimidade ativa do cessionário e legitimidade passiva do recorrente
  3. 3 preexistência de requerimento administrativo e pagamento para exibição de documentos (Súmula 389/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, porque não há elementos fáticos definidos nos autos acerca da apresentação de requerimento administrativo e do pagamento do custo para obtenção dos documentos, matéria sobre a qual a jurisprudência do STJ aplica a Súmula 389 também aos pedidos incidentais de exibição de contratos de telefonia; as demais questões que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório foram mantidas sob o óbice da Súmula 7/STJ e não foram revistas no STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e provido parcialmente

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Determino o retorno dos autos à origem para nova análise, nos termos da fundamentação supra, quanto à observância da Súmula 389/STJ ao pedido incidental de exibição de documentos