REsp 2154098 - DECISAO

REsp 2154098 - DECISAO

Houve omissão no acórdão regional por não enfrentar expressamente a argumentação trazida pelo INSS acerca da necessidade de habilitação pessoal dos herdeiros/sucessores no caso em exame; diante dessa negativa de prestação jurisdicional, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Viúva E Pensionista; Recorrida: Luzia Teixeira Huguenin; Titular Originário Do Crédito (falecido): Jorge Machado; Pensionista Informada Nos Autos: Delea Lavinas Machado; Pensionista Informada Nos Autos (temporária): Sabrina Huguenin Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão considerada omitida.
Legal Topics
Legitimidade Ativa E Passiva, Substituição Processual E Habilitação De Herdeiros, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Execução De Título Judicial Coletivo, Presunção De Legitimidade Dos Cálculos Da Contadoria Judicial, Coisa Julgada, Responsabilidade Do INSS
Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Ativa E Passiva Substituição Processual E Habilitação De Herdeiros Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Execução De Título Judicial Coletivo Presunção De Legitimidade Dos Cálculos Da Contadoria Judicial Coisa Julgada +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Luzia Teixeira Huguenin

Viúva E Pensionista; Recorrida

Jorge Machado

Titular Originário Do Crédito (falecido)

Delea Lavinas Machado

Pensionista Informada Nos Autos

Sabrina Huguenin Machado

Pensionista Informada Nos Autos (temporária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de habilitação pessoal de todos os herdeiros/sucessores
  2. 2 legitimidade para executar crédito originário de servidor falecido (pensionista vs espólio/inventariante)
  3. 3 aplicação do art. 42, II, da Lei nº 9.649/98 quanto à responsabilidade pelo pagamento

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão regional por não enfrentar expressamente a argumentação trazida pelo INSS acerca da necessidade de habilitação pessoal dos herdeiros/sucessores no caso em exame; diante dessa negativa de prestação jurisdicional, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão considerada omitida.

Orders

  • Anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.