AREsp 1767637 - DECISAO

AREsp 1767637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 932, IV, do CPC não foi prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a decisão do tribunal de origem se apoiou em legislação municipal, tornando o recurso especial inadmissível por analogia à...

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Parties
Agravante/recorrente: FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa E Passiva, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Como Óbice, Relevância De Legislação Local, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução Fiscal Direito Municipal/administrativo Legitimidade Ativa E Passiva Prequestionamento Aplicação De Súmulas Como Óbice Relevância De Legislação Local +1 more

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Parties

FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 reconhecimento de legitimidade do Fundo Municipal/PROCON para figurar no polo ativo e passivo
  3. 3 incidência de óbice por decisão fundada em legislação municipal (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 932, IV, do CPC não foi prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a decisão do tribunal de origem se apoiou em legislação municipal, tornando o recurso especial inadmissível por analogia à Súmula 280 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial