AREsp 1771385 - DECISAO

AREsp 1771385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o provimento da insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (questões vedadas em recurso especial segundo Súmulas 5 e 7/STJ), estando o acórdão recorrido em consonância com precedentes desta Corte quanto à legitimidade ativa do cessionário quando a cessão confere o direito à subscrição e quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom; fixaram-se honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação, a ser pago pelo recorrente ao advogado do recorrido, mantendo-se as verbas honorárias estabelecidas na origem.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida/parte Requerida: BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa E Passiva, Subscrição De Ações, Contratos De Participação Financeira (pct E Pex), Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Direito Civil Legitimidade Ativa E Passiva Subscrição De Ações Contratos De Participação Financeira (pct E Pex) Prescrição +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

BRASIL TELECOM S.A.

Recorrida/parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do cessionário para pleitear subscrição acionária
  2. 2 legitimidade passiva da Brasil Telecom para responder pela complementação de ações
  3. 3 distinção entre regimes PCT e PEX quanto ao direito de subscrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o provimento da insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (questões vedadas em recurso especial segundo Súmulas 5 e 7/STJ), estando o acórdão recorrido em consonância com precedentes desta Corte quanto à legitimidade ativa do cessionário quando a cessão confere o direito à subscrição e quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom; fixaram-se honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação, a ser pago pelo recorrente ao advogado do recorrido, mantendo-se as verbas honorárias estabelecidas na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fixo os honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação, a ser pago pelo recorrente ao advogado do recorrido.