AREsp 3211065 - DECISAO

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Não conheço dos agravos em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre a legitimidade das partes, a vigência da apólice e a inaplicabilidade da cláusula excludente por falta de clareza, e o conhecimento do recurso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Autor: autor (herdeiro do consorciado falecido); Agravante: GENERALI BRASIL SEGUROS S. A.; Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Legitimidade Ativa E Passiva, Negativa De Cobertura Securitária, Cláusula Excludente Por Pandemia, Dever De Informação (cdc), Dano Moral, Devolução De Taxa De Administração, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito De Seguros Legitimidade Ativa E Passiva Negativa De Cobertura Securitária Cláusula Excludente Por Pandemia +6 more

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Parties

autor (herdeiro do consorciado falecido)

Autor

GENERALI BRASIL SEGUROS S. A.

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do herdeiro para pleitear indenização securitária e legitimidade passiva das seguradoras
  2. 2 regularidade do cancelamento da apólice e vigência da cobertura na data do óbito
  3. 3 cabimento de devolução proporcional da taxa de administração e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre a legitimidade das partes, a vigência da apólice e a inaplicabilidade da cláusula excludente por falta de clareza, e o conhecimento do recurso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foi demonstrada ausência de prequestionamento suficiente e conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão...
  • Publique-se.