AREsp 2904767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a alteração do entendimento quanto à legitimidade e ao dever de indenizar exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados nesta via (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, os óbices à admissão pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: ASSCAM - ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS E AMIGOS DE ITAUNA E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Legitimidade Ativa/ilegitimidade Passiva, Preclusão, Impugnação De Fundamento Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Dever De Indenizar, Reexame De Fatos E Provas, Análise Pela Alínea 'a' E 'c' Do Art. 105 Da CF
CIVIL PROCESSO CIVIL Legitimidade Ativa/ilegitimidade Passiva Preclusão Impugnação De Fundamento Do Acórdão Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Dever De Indenizar +2 more

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Parties

ASSCAM - ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS E AMIGOS DE ITAUNA E REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)
  2. 2 se houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 se a modificação da conclusão sobre legitimidade e dever de indenizar exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a alteração do entendimento quanto à legitimidade e ao dever de indenizar exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados nesta via (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, os óbices à admissão pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno