AREsp 2713146 - DECISAO

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Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Legitimidade Ativa/legitimidade Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação De Valores Da Tabela Do SUS Com a ANS (tunep/ivr), Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Princípio Da Unirrecorribilidade/unicidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Legitimidade Ativa/legitimidade Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Equiparação De Valores Da Tabela Do SUS Com a ANS (tunep/ivr) Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo da demanda que busca revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.